Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

aborto de feto anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de…

A prisão cautelar e seus requisitos A prisão pode ser efetuada antecipadamente, são as denominadas prisões cautelares, processuais ou provisórias. São elas: a prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão resultante de sentença condenatória não transitada em julgado e prisão resultante de pronúncia. Todos esses tipos de prisões cautelares são medidas de exceções, que possuem cabimento apenas em situações extremas e presentes os requisitos necessários para sua utilização. Os

A natureza Pré- Cautelar da prisão em flagrante após edição da lei 12403/2011 Com a entrada em vigor da Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, o ordenamento processual penal brasileiro experimentou importantes alterações, principalmente na parte referente às medidas cautelares, modificações importantes e esperadas por alguns, mas que causaram divergências doutrinárias em alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AURY LOPES JUNIOR Capitulo XV Prisões Cautelares E Liberdade Provisória: A (In)Eficácia Da Presunção De Inocência. A presente resenha vem expor os principais pontos do Cap. XV do Livro do Aury Lopes Jr. O capitulo trata sobre as prisões cautelares e a liberdade provisória no Brasil. O autor terce críticas e posicionamentos inovadores na interpretação dos dispositivos legais que tratam desses institutos. Pilar muito importante ao tratar de prisões é a questão…

RESUMO Este trabalho monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os…

9.099/95 dando atenção especial aos crimes de menor potencial ofensivo. Também com espírito especialista, em 1997 surgiram as leis 9.455/97 (tortura) e 9.503/97, que criou o código de trânsito brasileiro (o CTB surgiu com base nas estatísticas sobre violência no trânsito). Em 1998 surgiu a lei dos crimes ambientais, lei 9.605/98, e em 2003 o estatuto do idoso. É nesse espírito de especialização que surgiu a lei 11.340/06. I – FINALIDADES DA LEI 11.340/06 - ART. 1º a) Prevenir e…

nome A PRISÃO E AS MEDIDAS CAUTELARES à LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Monografia apresentado a REGES –Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC DE VILHENA, Campus Vilhena, para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. M. Sc. José Wellington de Melo. VILHENA 2013 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título A Prisão e as Medidas Cautelares à Luz da Constituição Federal 1.2 Autor ... 1.3 Orientador…

trazidas pela Lei 12.403/2011, a luz da doutrina e da jurisprudência. 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Apresentam os detalhes e/ou desdobramento do objetivo geral. Sempre serão mais de um objetivo, todos iniciando com verbo no infinitivo que apresente tarefas parciais de pesquisa em prol da execução do objetivo geral. Os demais • Revisar a bibliografia em Direito processual sobre tema fazendo referências conceituais gerais; • Revisar a bibliografia prisão e medidas cautelares dispostas; …

provas inverossímeis de como realmente ocorreram; Nesta oportunidade, em face dos princípios constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações…

declaração do autuado mediante APFD e cópia em anexo), atualmente recolhido nas dependências carcerárias da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Belo Horizonte/MG, conforme APFD, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, § 5 CPB, e 316, da lei 12.403/11, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Conforme consta dos documentos encartados, o indiciado foi preso na data de 01 de agosto do corrente ano em flagrante…