Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

A PRISÃO TEMPORÁRIA É INSCONSTITUCIONAL? Sandro Wlaudemyr de Oliveira Gomes* Engenheiro Civil pela Escola Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no

Lei 12.403/11, a sua prisão se revela ilegal. Assim sendo, tendo em mente a ideia, agora expressamente positivada, de que a prisão preventiva, por ser medida extrema de restrição da liberdade daquele que é presumidamente inocente, deve ser aplicada de forma subsidiária, como sendo a última alternativa para aquele caso concreto. O noviço diploma legal alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo, em seu artigo 313, a expressa previsão de que a decretação da prisão preventiva apenas…

da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam…

intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Ministério Publico, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de…

Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial que Hamilton foi preso em flagrante pelo cometimento de subtrair para si, da padaria “Portuga”, cito a Rua ...., bairro...., município de ......, um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento, e em…

artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Dos Fatos: Percebe-se dos autos de prisão em flagrante faz referências ao "grau de periculosidade do crime, a não comprovação de ocupação lícita ou residência e ainda a garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente…

PENAL Nº URGENTE – RÉU PRESO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O acusado foi preso no dia 20 de novembro de 2013, quando estava em sua residência no Bairro dos…

Textos do Desafio: Questões Referentes a Prova e a Prisão Prova significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo, isto é, o conjunto de motivos produtores da certeza, é a demonstração legal da verdade de um fato. Prova vem do latim proba, de probare (demonstração, reconhecer, formar juízo de). Segundo De Plácido e Silva (ano), “a prova consiste na demonstração de existência ou de veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito

CPP, requerer a vossa excelência, a revogação de sua Prisão Preventiva pelos seguintes motivos de fato e de direito; DOS FATOS Em decisão no caso apresentado, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado, por entender presentes os requisitos autorizados para a medida extrema contida no artigo 312 do CPP, ou seja, prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Dispõe o artigo 312 do CPP; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. I. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante delito na data de 18/07/2013 pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia 19/07/2013, o Digníssimo Juiz de Direito dessa Vara, converteu a prisão em preventiva. II. DO DIREITO: Em conformidade com o art. 312, do…