Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

O sujeito que incorre na ilicitude é devedor da indenização pelos prejuízos decorrentes de sua conduta e o prejudicado, o credor. A prestação é a entrega de dinheiro em valor correspondente aos prejuízos patrimoniais e compensadores dos extrapatrimoniais. Ato ilícito, recorde-se, é a conduta culposa violadora de direito que causa prejuízo a outrem (CC, art. 186).Corresponde a comportamento repudiado pela sociedade, proibido por lei. (2004, p. 297) Assim, resta evidente que a…

atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (hermenêutica). - Fontes do direito: lei, costume, jurisprudência, princípios gerais do direito e a doutrina.  Art. 6º: Preservar de situações consolidadas: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. - Consideram-se adquiridos assim os…

bestial de represália, em que os indivíduos faziam justiça pelas próprias mãos. No Direito romano não se estabeleceu preceitos da responsabilidade civil. Não havia para eles a separação entre esta e a responsabilidade penal, estabelecendo-se, nos dois casos, uma pena infligida ao agente causador do dano. Entretanto, tem que se reconhecer a importância dos romanistas para o seu desenvolvimento histórico, sendo a origem dos princípios e conceitos, no decorrer de demandas, julgamentos…

liberdade de pensamento e os direitos do autor. c) direito à integridade moral= relativo à liberdade política e civil, ao segredo, à imagem, etc. Art. 11, CC= Características do dto da personalidade= são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios. (art. 11, CC). limitação voluntária= Os direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária desde que não seja permanente e nem geral, não ocorrendo abuso de direito, (art. 11) Técnica de ponderação= em…

integral proteção da pessoa humana. Mas o papel que incumbe ao direito da responsabilidade civil não encontra na dogmática jurídica instrumentos suficientes para enfrentar tamanho desafio. O quadro se agrava ainda mais em relação aos danos extrapatrimoniais. Com sua identificação ao dano moral, impede-se o reconhecimento de outras categorias de danos no direito brasileiro, como o dano psíquico, fundado na tutela da integridade psicofísica da vítima. Palavras-chave: Sociedade do…

e domiciliado à Rua ....................., por intermédio de seus advogados infra-assinados, constituídos ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional sito à rua ......................, Recife (PE), ora declinado para efeito das respectivas intimações, vem, com fulcro no Art. 5º, inciso X, Constituição Federal e Art. 186 do Código Civil, e demais legislações aplicáveis à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a AMERICAN EXPRESS

Civil, então, bastaria a simples cicatriz ou mesmo a marca (sinal) para que se configurasse dano estético e, portanto, pudesse exigir-se uma indenização.O segundo elemento do dano estético reparável como dano moral é a permanência ou, no mínimo, o efeito danoso prolongado. São causas frequentesde danos estéticos as marcas deixadas por acidentes diversos como os de trânsito, cirurgias plásticas mal feitas entre outros erros médicos, lesões laborais, produtos cosméticos inseguros entre…

a prestação de serviços efetuada ao mesmo empregador e na mesma localidade envolva operações substanciais idênticas e que o trabalho desenvolvido seja de igual valor (mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço inferior a dois anos). No presente caso, conforme cabalmente demonstrado na prova oral produzia nos autos, NÃO estão presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, haja vista que pelas testemunhas inquiridas, tanto as arroladas pela defesa dos…

que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta. - São direitos subjetivos, ou seja, direitos de exigir um comportamento negativo dos outros, protegendo um bem inato, valendo-se de ação judicial. - São absolutos (oponíveis erga omnes), extrapatrimoniais, intransmissíveis, indisponíveis (em regra, ex. direito de imagem), irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis (não podem ser retirados da pessoa), vitalícios. - Tem por objeto as projeções…

Júri por 12 anos de reclusão pelo homicídio. Os fatos levaram aos autores no direito a danos materiais e morais, na pensão mensal e despesas de funeral, porque a vitima era quem provinha o sustento de toda família. A vítima percebia o equivalente a dois salários mínimos. O funeral foi de R$ 5.000,00. Pugnou por danos morais também a ser fixados pelo juízo. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS E SUA APLICABILIDADE: Espécie de responsabilidade civil: A responsabilidade civil presente neste caso…