Do Pagamento E Sua Prova

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 304 a 388 do CC) PAGAMENTO: LUGAR, TEMPO E PROVA Pagamento. Extinção Normal das Obrigações As obrigações, como visto, têm caráter de efemeridade, pois são fadadas ao seu exaurimento, ou melhor, à sua realização. Nesse sentido, o pagamento é o meio normal de sua extinção. O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento. O pagamento pode assumir a forma de um negócio bilateral, e nesse sentido, verifica-se a existência de…

deste Edital. 1.3. O Concurso de que trata este Edital será de provas e títulos para todos os cargos descritos no Anexo I, composto das seguintes etapas: a) Primeira Etapa: prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Etapa: prova dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório; c) Terceira Etapa: prova prática, de caráter eliminatório e classificatório; d) Quarta Etapa: prova de títulos, de caráter classificatório. 1.4. A…

de seu representante legal..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A parte ré firmou com a parte autora contrato de confissão de dívidas, devidamente assinado por duas testemunhas, obrigando-se a efetuar o pagamento da importância de R$ 40.000,00. O instrumento foi firmado na cidade de Taguatinga, no Distrito Federal, local que as partes elegeram como foro competente para dirimir eventuais questões advindas do negócio jurídico. Ressalta-se que,…

monitória é possível para pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ressalte-se que a exigência do art. acima citado é no sentido de que a ação baseie-se em prova escrita capaz de indicar a probabilidade da existência do crédito. Neste contexto, a requerente faz prova do débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio das notas fiscais e faturas emitidas para pagamento a vista, bem…

Entende-se por bens as coisas úteis, capazes de satisfazer às necessidades, por exemplo: dinheiro, veículos, imóveis, etc. “A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no…

DE CONTATO - INSCRITO D +1 (Inscrição) D -2 (Prova) D -1 (Prova) D 0 (Prova) Aviso Prova Taxa Paga D 0 (Inscrição) Realização da Prova Aviso Inscrição C/ e sem taxa Confirmação Inscrição SIA Aviso Inscrição Linha do Tempo Aviso Pgto Taxa Inscrição Ou de Liberação de Taxa ALERTA VAGAS ESTÁGIOS E EMPREGOS NOME DA ÁREA OU CAMPUS (CAIXA ALTA) – Responsável pela apresentação (caixa alta e baixa) Aviso Prova Taxa Pendente RÉGUA DE CONTATO -…

Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também…

ser apreciado pelo Poder Judiciário, objetivando seu cumprimento ou sua resolução. Exerça seu direito. TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298022008 MA (TJ-MA) Data de publicação: 18/02/2009 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INJUSTA RECUSADO CREDOR. ART. 335 , I , DO CC . PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I - Verificado, ante aos…

SIMULADO - EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.2 – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO www.portalexamedeordem.com.br PRIMEIRO SIMULADO - OAB 2011.2 PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior. 1º VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº 2508-86.2011.5.03.0015 – Rito Ordinário AUTOR: Paulo Souto RÉU: Confidencial LTDA Aos 24 dias do mês de novembro de 2011, às

rápida possível o título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que a relação obrigacional. Tem por objetivo constituir título executivo e, se for o caso, sua posterior execução. Título Executivo = documento representativo de dívida, que pode ser objeto da ação executiva (líquido/certo/exigível) – artigo 585 CPC Ingressa com ação monitória quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende receber pagamento em dinheiro, entrega de bem fungível (é aquele que pode