Direito

SIMULADO - EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.2 – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO www.portalexamedeordem.com.br

PRIMEIRO SIMULADO - OAB 2011.2
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior. 1º VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº 2508-86.2011.5.03.0015 – Rito Ordinário AUTOR: Paulo Souto RÉU: Confidencial LTDA Aos 24 dias do mês de novembro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte

SENTENÇA RELATÓRIO... FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 08 às 17h com intervalo de 40 minutos para refeição, postulando o pagamento de 01 hora extra diária pelo desrespeito ao intervalo intrajornada. De acordo com as provas apresentadas, restou incontroversa tal jornada, entretanto são devidos apenas 20 minutos, já que 40 minutos foram efetivamente gozados pelo reclamante. Procede em parte o pedido. DO SALARIO IN NATURA – Através da prova documental anexa aos autos, ratificada pelo depoimento pessoal de fls..., restou demonstrado que durante todo o pacto laboral, a ré pagou ao reclamante R$ 200,00 de forma mensal a título de ticket refeição sem no entanto integrar tal valor no salário deste, por trata-se verba claramente indispensável para o trabalho, não deve a mesma ser integrada ao salário, não produzindo nenhum efeito legal. Improcede o pedido DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – O autor pleiteia o pagamento do adicional de transferência referente ao período em que foi transferido a critério da empresa para filial em outra localidade com alteração de seu domicilio, a reclamada confessa o fato, todavia informa que tal mudança foi provisória e ocorreu por apenas 03 meses , não merecendo guarita o pleito do reclamante de diferenças salarias referentes ao adicional em questão, já que a mudança