Do Pagamento E Sua Prova

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver estipulado o local de pagamento II – local…

Processual Civil. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação brasileira pela Lei nº 9.079/75, permite cobrança de dívidas apenas com base em prova escrita, se mostrando de grande valia…

ramo de prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, e recebeu da Requerida como pagamento de serviços prestados, os seguintes cheques: 1 – Cheque de número XXXX, do Banco XXX, Agência XXX, Conta número XXXX, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cuja data de pagamento era para o dia XX de Outubro de 2012, conforme faz certo a prova escrita, anexando o título (documento de fls. 07), sendo certo também que o mencionado cheque tem como…

PRELIMINARMENTE Da Inversão do Ônus da Prova: O Banco ora Requerido é prestador de serviços na área financeira Destarte, é qualificado como pessoa jurídica prestadora de serviço público, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte faz “fraca” nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do…

civil, profissão, portdor da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado ao final firmado, vem a este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pelo procedimento especial cautelar, em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), pelas…

invalidez o Autor requereu o pagamento do seguro obrigatório junto à companhia de seguros, ora Requerida, o qual foi solicitado acompanhado de toda a documentação necessária. 4) Entretanto, o Autor até o momento não recebeu o pagamento referente à indenização do seguro DPVAT a que tem direito. Excelência, segundo o dispositivo contido no art. 5o, da Lei 6.194/74, a doutrina e a jurisprudência majoritária, para o recebimento da indenização do seguro obrigatório basta simples prova do…

invalidez o Autor requereu o pagamento do seguro obrigatório junto à companhia de seguros, ora Requerida, o qual foi solicitado acompanhado de toda a documentação necessária. 4) Entretanto, o Autor até o momento não recebeu o pagamento referente à indenização do seguro DPVAT a que tem direito. Excelência, segundo o dispositivo contido no art. 5o, da Lei 6.194/74, a doutrina e a jurisprudência majoritária, para o recebimento da indenização do seguro obrigatório basta simples prova do…

Requerida, o qual foi devidamente apresentado e consequentemente recusado devido à precrição semestral (doc. anexo). 2. O Título supra declinado, foi emitido como pagamento à quantia benevolêntemente repassada ao esposo da Requerida (Sr. Alexandre), uma vez que o mesmo, na iminência de ser preso devido à falta do pagamento de pensão alimentícia, desesperado procurou o Requerente, sabendo que o mesmo havia vendido um imóvel e possuía uma certa quantia que possibilitava lhe assistir…

procedimento. III- DO DIREITO A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil, artigo 1.102 "A" e seguintes, que assim dispõe: Art. 1.102 “A” - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifamos) A ação monitória tem como função principal, eliminar a complexidade do juízo ordinário de conhecimento derivada das…

síntese a reclamante pleiteia: O reconhecimento do vínculo empregatício anterior à anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamentos do 13º salário e férias referente ao período sem anotação da CTPS, horas extras, reembolso por descontos indevidos, juros e correção monetária, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Com relação ao pagamento das verbas rescisórias, imprescindível destacar que o TRCT da reclamante foi assinado e…