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Páginas: 8 (1961 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO-ACRE.













INACIO C. DE T. L. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ n°. 009.561.891/0001-20 com sede na Av. Nações Unidas, n°. 3063, Bairro Estação Experimental em Rio Branco – Acre, neste atorepresentado por seu proprietário o senhor JOLIMAR INCAIO GALDINO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n° 000262019 SSP/AC e do CPF n° 631.814.102-25, residente é domiciliado na Av. Nações Unidas, n°. 3063, Bairro Estação Experimental em Rio Branco – Acre, por sua advogada que esta subscreve (procuração inclusa), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

"BB SEGUROS” COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.196.889/0001-43 situada na Rua Manoel da Nóbrega nº 1280, 9º
andar – Paraíso – CEP: 04.001 -004 – São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.



PRELIMINARMENTE

Da Inversão do Ônus da Prova:

OBanco ora Requerido é prestador de serviços na área financeira Destarte, é qualificado como pessoa jurídica prestadora de serviço público, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte faz “fraca” nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifei)

Da norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversãodo ônus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.
No caso em tela, resta patente que o Banco Requerido é fornecedor de serviços. Destarte, Nobre Magistrado(a), in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada aINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!

DOS FATOS

O autor mantém junto ao réu um seguro do qual sempre foi pago consignado na conta corrente da sua empresacomo doc. em anexo.
Decorrido todo o prazo do então seguro o autor recebeu uma ligação do banco para que o seguro fosse renovado, o que o autor claramente concordou tendo até então mantido os mesmos dados sem nenhuma alteração quanto ao pagamento.
Após um acidente o autor buscou o então seguro para que pudesse cobrir as despesas eventuais, mais o que lhe causou estranheza foi terem lhe informadoque o seguro estaria cancelado por falta de pagamento.
Surpreso procurou o banco hora ré para obter mais informações e saber por que um serviço pelo qual ele contratou estava cancelado. No entanto convicto de que ainda tinha o seguro, pois como já citado tinha concordado em renová-lo sem nenhuma alteração cadastral. E o pagamento era realizado mediante débito em conta.
O que lhe deixou pasmadofoi a ré informar que o cancelamento foi feito pelo não pagamento das parcelas mensais do seguro no valor até então que era de R$ 319,24, pois nunca havia saldo na sua conta corrente, questionando o banco quanto a informação que lhe tinham passado quanto a falta de pagamento pois sempre havia saldo na sua conta corrente. Ressaltando que a conta da qual o banco estava ali mencionando jamais foi...
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