Direitos Humanos Económicos E Culturais

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

contexto histórico ensejadores do surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 2. Já que a mencionada Declaração foi elaborada à luz de uma nova perspectiva histórica, quais os direitos humanos por ela mencionados ? Compare-os com os das Declarações de Direitos anteriormente elaboradas. 3. Qual a concepção contemporânea de Direitos Humanos ? 4. Qual o significado prático de se qualificar os direitos humanos como universais, indivisíveis, interdependentes e…

1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS 1 Flávia Piovesan 2 1. Introdução Como compreender o processo de construção histórica dos direitos humanos? Qual é o legado da Declaração Universal de 1948? Em que medida introduz uma nova concepção a respeito dos direitos humanos? Quais são os principais desafios e perspectivas para a afirmação de uma cultura de direitos na ordem contemporânea? São estas as questões centrais a inspirar o presente estudo, que tem por…

DOS DIREITOS HUMANOS A história dos Direitos Humanos apresenta etapas que assinalam a progressiva extensão do conteúdo do conceito: a) Uma grande etapa que vem das origens da História e chega até o século XVIII, em que se formularam princípios e reivindicações que constituem as “raízes” do conceito. b) A organização dos Direitos de Primeira Geração, que consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. c) A conquista dos…

TRABALHO DIREITOS HUMANOS I - CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NC3 Adolpho José Manzutti Neto Caio MakhoulJosé Lucas Abdalla Marina GreebRoberto Nucci RiccettoTiago Della Barba Motta São Paulo 2014 Introdução O tema dos direitos fundamentais cada vez mais está sendo abordado no debate jurídico em geral, abrangendo todos os ramos da ciência jurídica, num verdadeiro processo de constitucionalização do Direito. No Direito já não há

não apenas em nome dos seus próprios direitos individuais e coletivos, mas também em defesa dos interesses de todo o restante da população, torna-se fundamental que conheçamos e discutamos aspectos básicos do tema. O próprio conceito de minoria e as dificuldades e consequências de sua conceituação; a situação desses grupos perante o direito como um todo e especificamente perante o direito brasileiro. Esta pesquisa pretende analisar avanços relativos aos direitos das minorias no Brasil,…

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, deexpressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à…

MANA 14(2): 571-585, 2008 DOssiê DIVERSIDADE CULTURAL E DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS shelton H. Davis Introdução Uma das principais contribuições do professor David Maybury-Lewis, seja do ponto de vista intelectual, seja em termos de influência nas políticas públicas, foi ter fundado, com sua esposa, Pia, em 1972, a organização denominada Cultural survival inc., em Cambridge (Massachusetts). Esta organização tinha como foco a situação crítica dos povos indígenas na Amazônia…

históricos da construção das Políticas Sociais é apresentar uma trajetória da construção do conceito na atuação profissional como um direito humano. Interessa, especificamente, o processo profissional interpessoal e coletivo, antes e depois dos meios de atuação profissional em massa. Trabalha-se com um conjunto de premissas: o conceito de profissão como Direito Humano está sendo construído; é um tema que surgiu e permanece como um discurso político-ideológico, mas que ainda não…

O PAPEL DA ESCOLA PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA Ela Wiecko V. de Castilho Introdução A educação é um direito humano. Sendo os direitos humanos universais, indivisíveis e interdependentes, ao assegurarmos o direito de todas as pessoas à educação estaremos implementando todo o conjunto de direitos humanos. Esta afirmação é problematizada no texto, a partir da consideração de que a educação praticada na escola, em todos os níveis, desde o ensino fundamental ao ensino superior, discrimina e…