Direitos humanos

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo.

2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos:
• Direitos Humanos: No âmbito internacional
• Direitos Fundamentais: No âmbito interno

2.1 José Afonso da Silva – Conceito: direitos fundamentais do homem são prerrogativas e instituições que o direito positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.
São fundamentais porque sem eles não há vida. São direitos essenciais à vida humana digna (independente, igual, livre).
No aspecto subjetivo: Consiste numa relação jurídica obrigacional porque estamos falando em direitos. Temos então: a) um credor: que é o cidadão; b) um objeto: prestação ligada (algo) a dignidade da pessoa humana; c) o devedor: o estado como garante e devedor de conceder esses direitos.

2.2 Classificação dos direitos fundamentais em materiais e formais:
• Materialmente fundamental – são inerentes à dignidade da pessoa humana – art. 1º, inc. III, da CF
• Os demais que não estão inseridos neste contexto são os formalmente fundamentais. Segundo parte da doutrina, estes, a exemplo do rol do art. 5º não estariam inseridos nas cláusulas pétreas- seriam cláusulas pétreas somente os materialmente fundamentais.

2.3 Classificação em direitos fundamentais e garantias (esta divisão é doutrinária)
- O que são direitos e garantias?
R: Direitos são declaratórios e as Garantias são assecuratórios. (ver Sampaio Dória)

3. Evolução histórica dos direitos fundamentais: Âmbito Geral:

1.Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão – (1789- França) é marcada pela Universalidade - liberdade, igualdade,