Direitos E Deveres Do Senhorio Direto E Do Enfiteuta

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO Tharlen José Condomínio Propriedade Resolúvel Propriedade Fiduciária Instituto da Superfície Brasília DF 2014 Condomínio Conceito de Condomínio Segundo Caio Mário M. S. Pereira, ter-se-á condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". A Convenção…

Impostos Feudais As obrigações feudais, por vezes chamadas de impostos ou tributos feudais, eram uma série de obrigações que primeiramente os servos, que estavam presos às terras dos senhores feudais, e depois os enfiteutas e mesmo os camponeses e vilãos proprietários de terras alodiais, durante a Idade Média na Europa, tinham que pagar obrigatoriamente aos senhores ou ao rei. De início eram satisfeitas em géneros, mas, pouco a pouco, Impostos Feudais com o desenvolvimento da produção

pode utilizar tais bens mediante os seguintes regimes: (i) enfiteuse (aforamento); (ii) ocupação; e (iii) cessão de direito real de uso. 2.1) Enfiteuse: Enfiteuse (ou aforamento) é o ato jurídico que pode ocorrer entre vivos ou de última vontade, onde o proprietário atribuiu à outra pessoa o domínio do seu imóvel, pagando o adquirente (enfiteuta) uma pensão anual ao senhorio direto. Esta pensão é mais conhecida como “foro”, o qual é corresponde a 0,6 % do valor atualizado do domínio…

DIREITO CIVIL VII - COISAS Bibliografia: 1. Carlos Roberto Gonçalves.  2. Flávio Tartuce. 3. Maria Helena Diniz 4. Rosenvald & Farias O ÂMBITO DO DIREITO DAS COISAS Direito das coisas. 1. Definição Direito: Conjunto de normas que disciplina (regula) os poderes da pessoa sobre as coisas. Bens jurídicos: Incorpóreos Corpóreos = Coisas Materialidade Economicidade (valor financeiro) Apropriabilidade Coisas: Bens com existência corpórea…

Direito das coisas Prova 2 Direito de vizinhança Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos…

créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “Toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (José dos Santos Carvalho Filho). “Art. 98 Código Civil - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito…

sem restringir a competência estadual e municipal no ordenamento territorial e urbanístico dos terrenos de marinha, quando utilizados por particulares para fins civis1”. Dessa forma, a utilização dessas terras por particulares gera para a União o direito pela cobrança das taxas, no caso, o Laudêmio .Uma obrigação pecuniária e uma renda anual no valor de 0,6 % do valor do domínio pleno do imóvel. 2.1. Enfiteuse ou Aforamento Todos os imóveis pertencentes á União e que são usados…

sem o consenso dos demais e do cônjuge do alienante. d) Aos que têm, por dever de oficio, de zelar pelos bens alheios, relativamente a esses bens. e) Aos corretores, quanto aos bens a eles confiados. f) Aos leiloeiros, em relação às coisas que devem vender. g) Ao estrangeiro não residente no país, quanto à propriedade rural. h) Ao condômino. i) Ao proprietário da coisa alugada. j) Ao enfiteuta. k) Ao senhorio direto. l) Ao comprador ou ao vendedor, nos contratos com cláusula de…

29/04/2015 11:05 Falta essa aula !! 06/05/2015 10:46 Condomínio comum -> direitos e deveres: Concorrer para as despesas comuns: 1315, CC ; 1316, CC 1317, CC; 1318, CC. Se cada um tiver o mesmo quinhão vai concorrer pras despesas em proporção igual. Eles pagam pelas despesas na proporção dos seus quinhões. Nenhum condômino pode se eximir do pagamento, sua única OPÇÃO pra não pagar nada é se renunciar ao direito de propriedade. Ele pode renunciar a sua fração ideal deixar…

área potencializam o numero de ocorrências de direitos sobre terrenos de marinha e os conflitos decorrentes. É um regime patrimonial diferenciado do que se aplica aos demais bens imóveis da União, vez que se submetem obrigatoriamente ao aforamento, e, ao que sabemos, sem similar no direito comparado. Tal regime tem causado apreensões aqueles que edificaram sobre tais terrenos, principalmente em razão da própria natureza do instituto que rege os direitos reais sobre os imóveis ali…