Direito Hereditário

I - INTRODUÇÃO O legislador, no Código Civil de 2002 através da petição de herança, mostra uma preocupação em garantir da melhor forma e mais segura possível o direito do herdeiro à herança. Mais precisamente no artigo 1824 do CC. Senão vejamos: “O herdeiro pode, em ação de petição herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. II -…

Respostas do Trabalho de Recuperação da Plataforma 1- A diferença entre Direito público e Direito privado de maneira simplória é: No Direito Público o objeto é a administração pública em seus diversos níveis, sendo permitido à ela fazer somente o que está determinado em lei. Já no Direito privado o objeto é o cidadão comum, o povo e sua vida em sociedade, nele é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O que não é Proibido, é permitido, pois ninguém é obrigado a fazer,…

DIREITO CIVIL IX – (05.02.15) AULA INICIAL DIREITO CIVIL IX – (06.02.15) DOS ALIMENTOS (1ª Parte) * Aspectos Gerais - Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/14): foi sancionada em 22 de dezembro de 2014, estabelecendo como regra a “guarda compartilhada”. 1. Conceito Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. O vocábulo…

a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjug 4º) colaterais. Significa que: Escolher uma resposta. a. O cônjuge só terá direito à meação dos bens deixados pelo falecido. b. O cônjuge terá direito à herança se não houver ascendentes, descendentes e colaterais. c. Os netos do falecido possuem preferência à herança em relação aos avós do mesmo. d. O cônjuge só terá direitos hereditários após constatada a ausência de pelo menos um primo do falecido. e. Os pais do falecido possuem…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E ADJUDICAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE: FRANCISCA JUREMA SILVA, QUE FAZEM: MARIA LUCIA SILVA E OUTROS NA FORMA ABAIXO DECLARADA:S A I B A M todos quantos esta pública escritura virem que, ·aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, (·27/09/2012), nesta Cidade de ·Umuarama, Estado do ·Paraná, neste Serviço Notarial, perante mim ·João Antonio Grande Neto, Oficial Designado,…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO 1º Semestre B. Resenha da Obra “O Príncipe” De Nicolau Maquiavel Trabalho desenvolvido para disciplina de Ciência Política e Teoria Geral do Estado do Curso de Direito da FASIPE. Aluno: Fernando Ferreira dos Santos. Professor: Rosane Abreu. Resumo. “O príncipe” é a obra mais conhecida de Nicolau Maquiavel, tendo o seu texto analisado e reinterpretado diversas vezes ao longo dos séculos. Isto se deve ao fato…

THELMA PESSOA THIZEN – MATRÍCULA: 1081003502 CONTRATO DE DOAÇÃO: uma análise dos seus efeitos no Direito Sucessório BRASÍLIA 2011 THELMA PESSOA THIZEN CONTRATO DE DOAÇÃO: uma análise dos seus efeitos no Direito Sucessório Projeto de monografia apresentado como requisito de conclusão da disciplina TCC I do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Orientadora: Profª. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. BRASÍLIA 2011 SUMÁRIO 1. TEMA E…

2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores 4. Momento e…

e governos que exerceram/exercem certo poder social. Podendo ser hereditários ou nascentes. - Os domínios conquistados ou submetem-se ao jugo de um príncipe ou conservam-se afeitos à liberdade. - Virtude: termo chave do vocabulário maquiavelino. (Virtú: Princípio ativo; energia humana. Fortuna: limites externos e intrínsecos que se opõem a virtú). II – Dos principados hereditários - É mais fácil conservar os Estados hereditários que os novos Estados. - Qualquer príncipe permanecerá…

Maquiavel então estabelece duas formas de governo: principados e a república. -­‐ Principados: corresponde ao reino. Estão classificados em: principados hereditários e principados novos. a) Principados hereditários ( de pai para filho) Entre os principados hereditários há duas espécies que são os príncipes que governam sem intermediários (poder absoluto) e os que governam com a intermediação da nobreza (não…