Direito Costitucional

Direito tributário Tributos- entrega de bens, mercadorias, serviços para pagar. Principal fonte de Receitas Derivadas do Estado- de forma compulsoria trasforma em riqueza a fim de custear os serviços pubicos. Obrigatoriedade de transferencia mandatoria do patrimonio partiular para o publico. Poder de imperium. Receitas originárias: aferidas pelo Estado a partir da exploração dos seus proprios bense prestação de serviços .EX: aluguel de bens publicos.. Tributo: Lei…

Abordagem Constitucional de Direitos Aula 1 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL I – Natureza e Conceito: Configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e aos estabelecimento das bases da estrutura política. Pode ser definido como Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Objeto: Cabe ao Direito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLÍMPIA – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº xxx/xxxx ...., já qualificado nos presentes autos da ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, feito n.xxx/xxxx, que tramita perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Olímpia-SP e seu respectivo cartório, vem mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seus advogados infrafirmados, em não se conformando, data vênia, com a respeitável…

ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. 2. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-seinviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicamente impossível…

UNIVERSIDADE VILA VELHA- ES CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA I – D9MB TAISI NICOLINI BONNA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA VILA VELHA - ES 2014 TAISI NICOLINI BONNA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Direito na Universidade Vila Velha – ES como requisito parcial para avaliação na disciplina de…

disciplinas :Administração Pública, Metodologia Cientifica, Licitação, contrato e terceirização, Direito Público, Seminário Interdisciplinar. Professôres:Carla Patricia Ramos, Marilúcia Ricieri, Isis Vicente, Cláudia Cardoso M. Nápoli Tutor eletrônico: Luciano Luiz Franca Tutor de Sala Katherine Aparecida dos Santos Silva. Itu 2014 1. INTRODUÇÃO Error: Reference source not found 2. O DIREITO PÚBLICO Error: Reference source not found 2.1O PODER LEGISLATIVO 2.2 O PODER EXECUTIVO…

transferidos ao Judiciário. Fazer ainda com que as súmulas não possam ser ampliadas, julgando casos diversificados, é querer interferir completamente na função do Judiciário, indo de encontro com as leis que possibilitam isso e com vários preceitos do Direito que levaram anos para serem construídos e que mostram sua eficácia. Miguel Reale (1994) afirmava que a lei precisava ter uma elasticidade para abarcar as mais variadas formas de acontecimentos sociais. A sociedade é mutável, então…

consumidor com qualidade e rapidez na solução dos problemas encontrados por eles. DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Nesse sentido, o Direito do Trabalho tem por fundamento melhorar as condições de trabalho e…

HABEAS CORPUS 1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, pórem, que a noção de liberdade da antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salienta Pontes de Miranda, naquela época, “os próprios magistrados…

org). O caput do artigo 1º da CF/88 inicia com o seguinte enunciado: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. O artigo 18 da mesma Carta Costitucional completa: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Todos os entes…