Estatuto da Criança e do Adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Tec. Segurança Pública. Professor: Márcia Cristina Nunes Scardueli. Nome do aluno: Kirlaney Leite de Novaes. Data: 01/09/2014. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Atualmente, a doutrina de proteção integral está basicamente dentro de um sistema criado onde permeiam os principais direitos para o benefício das crianças e os adolescentes até a maior idade de dezoito anos. Contudo o intuito de promover o benefício como também colaborar no seu crescimento no meio da sociedade, atribuindo o direito a educação, saúde, lazer, profissionalização e a integração social. Isto ajuda no desenvolvimento de um jovem sadio permitindo este se tornar

ordenamento jurídico tem a possibilidade de trazer soluções e a prevenção de situações onde se verifica a negligência inadmissível com os filhos e que o Estado deve dar garantias no que concerne os direitos fundamentais. 3. BREVES CONSIDERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 3.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil está vinculada ao dever em que alguém tem de reparar o dano, seja material ou moral, causado a outrem. Trata-se de medidas de coerção que são impostas ao…

CONVITE Em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizaremos o I SEMINÁRIO CATARINENSE PRÓ-CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA nos dias 07/07 (das 14h às 19h) e 08/07/2008 (das 8h30min – 18h), no Auditório Antonieta de Barros /Assembléia Legislativa do Estado – Florianópolis /SC, tendo como tema central, “Metodologias de Trabalho com Famílias de Origem”. Informamos que as vagas são focadas (vide relação anexa) e limitadas. Os municípios citados na relação…

verificação dos conceitos que seguem para o entendimento do tema, que se encontra no centro das atenções das discursões sociais e jurídicas atuais, a redução da maioridade penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade.”. (BRASIL, e. 1990) O código penal atribui a esses indivíduos a qualidade de inimputáveis. “Os…

RA: 8526977523 BIANCA NUNES DA MATTA RA: 8745118672 CRISTINE SCHULTZ SCHULZ RA: 9904001254 JAQUELINE NUNES BRIM RA: 8528990152 As ações do Assistente Social frente às demandas da família na Sociedade Contemporânea Tutora: Maristela Letzow Silva PELOTAS 2014 Família é a estrutura primária onde o indivíduo estabelece laços e vínculos, processo que definirá a possibilidade ou forma de uma socialização mais ampliada com outros indivíduos. Diante do novo cenário social…

18:46 CATEGORIA(S): DIREITOS HUMANOS, MANCHETES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES, VIOLÊNCIA COMPARTILHARIMPRIMIR CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz. Defensores de direitos humanos são contra O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai incluir na pauta do plenário uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos em casos excepcionais. “Já assumimos o compromisso com os líderes…

ANAIS III CONGRESSO INTERNACIONAL DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROMOÇÃO - Centro de Estudos do Crescimento e Desenvolvimento do Ser Humano - CDH/FSP - Departamento de Saúde Materno-infantil da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo LOCAL: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e Centro de Convenções Rebouças PERÍODO: 2 a 5 de Setembro de 2011 ANAIS III CONGRESSO INTERNACIONAL DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Como…

. Criança e adolescente e direitos da personalidade. Violação dos direitos da personalidade. Tutela dos direitos da personalidade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança…

Clínico a Respeito de uma família – Abordagem Estrutural (2 cópias) Teresa Maria Jáimez 2º Trabalho Diagnóstico: Um caso clínico de uma criança de oito anos de idade, examinado através da terapia estrutural Berenice Walfrid Levy Um Caso Clínico – visto através do enfoque família Marize Campos Didoné 2º Um Diagnóstico Familiar Ângela Beatriz Piva da Costa 2º Um Estudo Familiar Luciane Falcão Uma estrutura familiar Ana Lúcia Waltrick dos Santos 2º Uma Família…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA MÁRCIA SILVA TAMANDARÉ BRINCAR, APRENDER E DESENVOLVER A Importância do Brincar e da Brincadeira Eunápolis 2013 BRINCAR, APRENDER E DESENVOLVER A Importância do brincar e da Brincadeira Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplina: Organização…