Direito Contra O Administrador

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador Hugo Uchôa Nunes*…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE MANAUS DIREITO EMPRESARIAL: CONTRATO SOCIAL Manaus 2010 DIREITO EMPRESARIAL: CONTRATO SOCIAL Trabalho para obter nota na matéria de Direito Empresarial no Curso de Logística da Faculdade de Manaus do Anhanguera Educacional S.A., como Orientador: Prof Manaus 2010 SUMARIO: INTRODUÇÃO: 4 1. CONTRATO SOCIAL 5 1.1. Da forma da Sociedade 5 1.2. Da duração da Sociedade 5 1.3.…

com a desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, serão analisados os principais pontos da relação jurídica tributária, a competência para figurar no pólo passivo da relação e as condutas que geram a responsabilização pessoal dos administradores pelas dívidas fiscais contraídas pela sociedade. Por fim, exporemos a flagrante afronta ao principio da legalidade e da ampla defesa quando há o redirecionamento de tais dividas para os sócios sem a devida observância de um…

empresária.” O objeto social determina a capacidade de agir da sociedade, delimitando assim, os quadrantes de sua atuação e definindo as balizas em que se devem conduzir os agentes responsáveis pela exteriorização da vontade social na aquisição de direito e na assunção de obrigações perante aqueles com os quais contrata. 2.1.4 Da Sede Social A sede social é o local escolhido pela sociedade para o exercício de sua atividade. Ela define o órgão registrador competente para a sua…

artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II…

PARTE GERAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria. Sistema Objetivo XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar –…

“Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o…

retirada mensal, a título de Pró Labore, pelos serviços que prestarem a sociedade, observada as disposições regulamentares pertinentes em lei. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL Ao término de cada exercício social, em dezembro, o administrador e representante da sociedade, prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, o qual será submetido à aprovação dos sócios.…

Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Curso: Direito, 6ª fase Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Rodrigo Luis Broleze Acadêmicas: Pâmela Correa dos Santos e Vanessa Schumarcher EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Videira/SC 25/11/2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALENCIA 4 3 OS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA 4 4 A INSOLVENCIA REQUERIDA…