Direito Contra O Administrador

2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13…

Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir…

de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). (arts. 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002) Parágrafo único. No exercício da administração, o administrador terá direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios. OU CLÁUSULA QUARTA. A administração da sociedade será de todos os sócios, em conjunto ou separadamente, com os…

Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação

Direito Empresarial. Atividades Processuais 1) Estudo de Caso. Pergunta: Um funcionário dirigia um carro da empresa em que trabalhava e acidentalmente atropela um senhor que cruzava a avenida, porém esse funcionário cumpria aviso e receberia o veículo como parte do acerto trabalhista, quem será responsabilizado pelos prejuízos e indenizações, a empresa ou o funcionário? Resposta: Caso o funcionário estivesse em horário de trabalho, a empresa seria a responsável por qualquer…

registro e, consequentemente, não adquiriram a personalidade jurídica. As sociedades em processo de organização também são consideradas sociedades em comum, ressalvadas as sociedades anônimas que têm uma regência própria na lei especial. O direito positivo reconhece a existência de sociedades que exercem atividades empresariais, mas não obedeceram aos ditames legais, que determinam o registro dos atos constitutivos. O registro não é condição de existência das sociedades, mas…

A proteção contra o Legislador. A proteção contra o administrador Sabemos que o pode executivo, em especial seus agentes, podem violar as liberdades públicas, não satisfazendo os direitos sociais e de solidariedade, tornando-se necessários sistemas de proteção judicial. A proposta da separação dos poderes, além de buscar a proteção da liberdade individual, tinha por base também aumentar a eficiência do Estado, haja vista ser possível com a Separação de Poderes, uma divisão de…

personificação, a sociedade passa a ser reconhecida como um sujeito de direitos, ou seja, ela é capaz de adquirir direitos e contrair obrigações. Por quê? Porque ela passa a ser encarada como ente autônomo dotado de personalidade distinta da pessoa dos seus sócios e com patrimônio autônomo, que não se confunde com o patrimônio dos sócios. “Em síntese, (...), é importante destacar que é a própria sociedade, como pessoa jurídica (sujeito de direitos), que exerce a atividade empresarial.…

Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir…

recuperação judicial ficam suspensos por 180 dias. A suspensão não é automática. Não se suspende as ações que tratam dos créditos excluídos. Nomeação de Administrador Judicial Recuperação judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado o administrador o processo fica parado. Dispensa de CND (Certidão Negativa de Débito) Inscrição na dívida ativa. O poder público dificulta o…