Direito Contra O Administrador

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................7 CAPÍTULO I. Breve Justificativa.................................................................8 CAPÍTULO II. Responsabilidade Civil dos Sócios e Administradores e a Desconsideração da Personalidade Jurídica...................................................10 CAPÍTULO III. Responsabilidade Civil

Aula-tema 7 A proteção dos Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador. 1- Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal? Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Faculdade de Direito TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO COMERCIAL Professora Márcia Dalcastel A TEORIA ULTRA VIRES NO DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO A Teoria Ultra Vires surgiu em meados do século XIX, por ação das cortes britânicas, com o objetivo de evitar desvios de finalidade na administração das sociedades por ações, e preservar os interesses dos investidores. Essa…

Estudo Dirigido – Direito Empresarial I- Sociedade Limitada 01 – Se o número de sócios da sociedade limitada for superior a 10, será obrigatória a deliberação em assembleia. Se inferior a 10, deliberações se darão por reunião, podendo adotar assembleia caso expresso no Contrato Social. No caso de todos os sócios decidirem por meio de documento escrito assinado por todos eles, poderá a assembleia ou reunião ser dispensada . ( art. 1072) 02- Os direitos inerentes ao…

(Mil Reais) cada quota totalmente integralizada em moeda corrente do País, distribuídas entre os sócios-administradores da seguinte forma: Antonio Rodrigo Gomes Silveira.. 050 cotas. R$ 50.000,00 Everton Pael Acevili............ 050 cotas. R$ 50.000,00 Totalizando..................... 100 cotas. R$ 100.000,00  Parágrafo único: A responsabilidade de cada sócio / administrador é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do…

II – DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO BRAGANÇA QUESTIONÁRIO II 01. Diga o que são direitos transindividuais e como se classificam. Os direitos transindividuais, assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do CDC. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade, origem do…

dos sócios: via de regra será subsidiária. O contrato social poderá determinar ainda a responsabilidade solidária dos sócios pelas obrigações sociais contraídas em nome da sociedade. Obrigações dos sócios: a) Integralizar capital b) Ser legal Direitos dos sócios: a) b) c) d) Participar das deliberações sociais Participar no Resultado Social Fiscalizar a gestão Retirar-se da sociedade Substituição de sócio: não poderá ser substituído das funções, sem o consentimento dos…

Princípios do Direito Administrativo O princípio é a base do sistema jurídico. A atividade do administrador público é pautada por uma série de privilégios, que são necessários para a busca do interesse público. Por isso existem os princípios, para nortear a atuação do administrador público, limitando-a. É através dos princípios que veremos se a administração pública está agindo corretamente. Os princípios atuam como freio ao grande poder de que dispõe o administrador. Os dois grandes…

Pelo presente instrumento particular de contrato social e na melhor forma de direito, os sócios a seguir identificados: FERNANDA SOUZA LIMA, brasileira, natural de Rondônia- RO, solteira, nascida em 19/04/1980, administradora, portadora do CPF nº 026.662.781-43 e Registro Geral 6.2124.93 – SSP RO, residente e domiciliada à QNM 6 Vila Paraíso Apartamento 7 - Águas Claras, CEP 62251-025. MARCOS TAVARES DA SILVA, brasileiro, natural de Rondônia-RO, solteiro, nascido e 16/09/1970, portador do

* Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais – A Proteção Contra o Administrador Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. | | | b. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. | | | c. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.