Direito Constitucional 28 Ed São Paulo Atlas 2012

APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE ENVOLVEM DESPROPORCIONALIDADE Hortência Lima Pereira (A) Tito Luiz Torres Silva (A) Profa. Ana Mônica Medeiros Ferreira Profa. Dra. Lenice S. Moreira de Moura RESUMO É inestimável a quantidade de discussões sobre o princípio da igualdade dentro dos variados ramos do Direito, pois nos encontrando num período que se faz necessário a interdisciplinaridade dos saberes jurídicos e seus impactos na ideia de um…

justificando a intervenção do direito penal ao caso. Ocorre, contudo, que a jurisprudência majoritária ainda entende que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos de perigo abstrato, dentre eles, o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, visto que este independe de dano concreto ao bem jurídico tutelado, pois desconsidera a gravidade do dano. Assim, questiona-se: seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado pelo art. 28 da Lei de Tóxicos…

parágrafo 1º da Constituição Federal; b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; d) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e) Não estar incompatibilizado para novo contrato em cargo público; f) Comprovar a escolaridade, após convocação a ser publicada, exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu, atendendo aos requisitos constantes

O NOVO CPC E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. UMA VISÃO GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental…

II e III do artigo 7º da Lei 9.507, de 12.11.1997, repetem a enunciação constitucional. No inciso III do aludido artigo 7º da mencionada Lei, está enunciado que o HD, além das hipóteses anteriores, será concedido "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável". Essa mencionada lei é a reguladora do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD.…

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO A Legislação sobre liberdade de informação são leis que estabelecem regras sobre o acesso a informações ou documentos detidos por órgãos governamentais. Em geral, essas leis definem um processo judicial pelo governo, que as informações devam ser divulgadas ao público. A Constituição assegura diversos exercícios que a lei estabelecer, como a liberdade de informação disposto no artigo 5°, inciso XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado…

relações informais como união estável com ênfase na caracterização desta união informal, assim como todos os seus elementos caracterizadores. Diante desta possibilidade, passa a estudar a constitucionalização do direito civil, assumindo como objetivo a análise dos princípios constitucionais relativos ao tema. Por fim, será realizada de forma específica, uma análise sobre as uniões paralelas, apresentando as divergências existentes nos tribunais quanto a seus efeitos, mostrando a…

internacionais BIBLIOGRAFIA BÁSICA: PECEQUILO, Cristina Soreanu. Introdução às relações internacionais: temas, atores e visões. 6. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008. JACKSON, ROBERT; SORENSEN, GEORG. Introdução as relações internacionais : teoria e abordagens. . Rio de Janeiro : Zahar, 2007. RODRIGUES, Gilberto Marcos Antônio. O que são relações internacionais. São Paulo : Brasiliense, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR MINGST, KAREN A; MARQUES, ARLETE SIMILLE. Princípios de…

GROSSA FACULDADE UNIÃO MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS PONTA GROSSA 2012 MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito pela Faculdade Educacional de Ponta Grossa…

RA: Merlyn Conde – RA: Direito Constitucional I Campinas 2012 Adriana Monteiro - RA: 3739714636 Cimey Paula de Souza Mendonça – RA: 4200057761 Helio Aparecido Mariano – RA: Merlyn Conde – RA: Direito Constitucional I Trabalho sobre Poder Constituinte para obtenção de nota complementar na disciplina Direito Constitucional I, 2º ano, 3º semestre, Anhanguera Educacional, Bacharel em Direito. Área de Concentração:…