Dir Administrativo Licitacoes

habilitação (arts. 27 a 33), destinada a avaliar a idoneidade dos proponentes, as licitações de maior complexidade podem ser compostas, também, por uma fase de pré-qualificação, prevista no art. 114 da Lei 8.666/93. Verifica-se, portanto que a Lei autoriza uma "fase adicional" ao certame, realizando uma qualificação prévia dos interessados, assim explicada por Adilson Abreu Dallari: "... o procedimento administrativo licitatório pode ser desdobrado, para que, num primeiro momento, sejam…

regime jurídico de gestão da administração direta, inclusive quanto a atos e processos administrativos, licitações, contratações, bens, servidores públicos, responsabilização, prestação de contas, imunidade tributária e prerrogativas processuais Consórcio Dir. Privado Autonomia administrativa e financeira Consórcio Dir. Público 8) Fundação Dir. Privado Intervém na ordem social e/ou na ordem econômica Fundação Dir. Público 7) Autarquia 10) Estrutura regimental: composta de cargos…

alíquota máxima do ISS em 5%. Nesse caso, qual seria a alíquota aplicável aos serviços arrolados no inciso II do art. 1º da lei acima mencionada: i) 10%,ii),ou iii) nenhuma? Por que? MARCADORES Abertura (17) Aula - Dir. Emp. I (31) Aula - Dir. Emp. II (17) Aula - Dir. Emp. III (21) Questão 02. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município…

SERVICOS 5 2 5 170 DELEGACAO 56 P.P.P. 26 CONCEITO E CLASS 56 PRINCS 6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24…

PÚBLICO Dir. Constitucional (normas imperativas) Dir. Administrativo Dir. Tributário Dir. Eleitoral

................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04 4. LICITAÇÕES NO BRASIL........................................................................05 41. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:...........05 5. TIPOLOGIA E MODALIDADES...................................................

CARTÉIS EM LICITAÇÕES. SURGIMENTO DO CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DEFESA ECONOMICA, FAZ PARTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA .. ENCONTRAREMOS SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO (SDE); CONSEQUENCIAS INESPERADAS – O ESTADO APARECE PARA ORGANIZAR ATIV. ECONOMICA. DIREITO PUBLICO – CONSTITUIÇÃO AMERICANA E FRANCESA – DIREITO PUBLICO É IMPORTANTE A CONSTITUIÇÃO (A CONSTITUIÇÃO NO ESTADO LIBERAL DISPOE DISCRETAMENTE, TRATA DE GARANTIA DE : PROPRIEDADE, LIBERDADE DE ECONOMIA. DIR.…

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal. *FINALIDADES: garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação;…

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…