Dir civil

vantagem pode evitar a resolução do contrato oferecendo-se para alterar as cláusulas contratuais de forma a restabelecer o equilíbrio. Processo: 2011.050651-3 (Acórdão) Relator: Saul Steil Origem: Capital Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 04/05/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Classe: Apelação Cível Apelação Cível n. 2011.050651-3, da Capital Relator: Juiz Saul Steil AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, CONFORME PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 241). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.050651-3, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante Laboratório Médico Santa Luzia Ltda., e apelado Frota e Nunes Ltda: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o…

299. CPC, art. 934. «O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.» Referência(s): Nunciação de obra nova (Jurisprudência) Direito de vizinhança (Jurisprudência) Obra ilegal (v. Direito de vizinhança)…

– 10º) – O novo Código Civil prescreveu que a liberdade de contratar será exercida em razão da função social do contrato. Assim neste caso, o princípio da função social do contrato foi erigido como: a) cânon de interpretação dos contratos. b) limitação da autonomia privada. c) elemento da validade do contrato. d) requisito indispensável à eficácia do contrato. 6) (TJDFT/ANAL.JUD/ÁR.JUD/ESP: EX. MAND) – À luz do novo Código Civil, é correto afirmar que os princípios sociais do…

ter por vilipendiado expresse texto da lei processual penal. É que, por diretriz do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, qualquer condenação criminal, só e somente só, pode sobrevir ao mundo jurídico, se atrelada à suficiência probante da materialidade e da autoria delitivas. Desrespeitado esse endereçamento legislativo, pelo Acórdão rescindendo, a revisão há de ser admitida, ao teor da norma do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. (...). Ao se…

Um Estudo sobre o Conhecimento Gerardo Valdisio Rodrigues Viana Universidade Federal do Ceará - Universidade Estadual do Ceará Eliéser Sales Pereira Faculdade Lourenço Filho Resumo: Este artigo apresenta uma revisão sobre os conceitos de conhecimento. Descreve a teoria e discute a natureza e origem do conhecimento do ponto de vista das três doutrinas: o Racionalismo, o Empirismo e o Criticismo. Conclui que a ciência não é dependente de um sistema filosófico, podendo fazer a…

consequência. 2- Modo de aquisição é quando o direito se conecta com o titular, o direito nasce com o titular ou derivado quando existe um direito anterior. Um exemplo é a aquisição de uma propriedade sem dono anterior ou na derivada quando a um dono anterior. Um dos requisitos para se adquirir direitos é a capacidade civil plena. Existe também a obtenção de direitos por meio de mandato em estipulação de terceiros (representantes legais). A modificação do direito ocorre no seu…

demonstrar sua inadequação. “ Os Oficiais de Justiça gozam, como os escrivães, de fé pública, que dá cunho de veracidade, até prova em contrário, aos atos que subscrevem no exercício de seu ofício. “(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 220) Como se percebe pelo quadro fático encontrado, a Executada encerrou suas portas trazendo sérios prejuízos a terceiros. O ato em tela remonta à hipótese clara…

mediatamente, sempre envolve homens ou mulheres, a lei atribui a titularidade de direitos e obrigações não apenas a seres humanos . “(Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 527) “O instituto da pessoa jurídica é, enfim, uma técnica de separação patrimonial desenvolvida pelo direito para disciplinar os interesses de homens e mulheres. (Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 530) “O instituto da pessoa jurídica é uma técnica de separação patrimonial. Os membros dela não são…

Constitucionalização do Direito das Obrigações Resumo do Artigo de César Fiuza e Emanuel Marques Camila Alves Bellezzia1 Introdução O Cód. Civil, principalmente o direito das obrigações, tinha como base a livre iniciativa, contudo, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, o suporte deixa de ser a livre iniciativa/propriedade privada/autonomia contratual e são substituídos pelo princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana pela função social do contrato. Em síntese, a…

de Direito Civil Prof. Msc. Thiago von Ancken Direito Civil – Ius Civile  Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.  Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e obrigações. Lei Introdução ao Código Civil - LICC  É um conjunto de normas sobre normas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando as dimensões espaço-temporais.  Obs: é…