Testamento - dir civ

9. DOS TESTAMENTOS: - Natureza jurídica: ato jurídico ou negócio jurídico unilateral – argumentos - Conceito de testamento: são disposições de última vontade de alguém; pode se referir à divisão do patrimônio entre os herdeiros; entrega de um bem determinado a alguém; disposições de conteúdo não patrimonial. - Quem pode testar: qualquer pessoa capaz → incapacidade superveniente não atinge o testamento → capacidade superveniente não valida o testamento feito por incapaz Exceção para capacidade plena: o maior de 16 anos, ainda que não emancipado - A quem testar: qualquer pessoa, inclusive herdeiros necessários, exceto: quem escreveu o testamento a rogo (ascendente, cônjuge ou companheiro, irmãos); militar ou comandante ou oficial do registro; concubina ou convivente da pessoa ainda casada não separada de fato há pelo menos 5 anos se deu origem à culpa pela separação; testemunhas do testador. - Forma do testamento: testamento ordinário: qualquer pessoa (público, cerrado ou particular) testamento especial: determinadas pessoas conforme situação especial (marítimo ou aeronáutico) e militar - TESTAMENTO PÚBLICO: - escritura pública - duas testemunhas - art. 1864, CC : Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz…

Direito Civil II Débora Carla Melo e Pimenta AULA 01 NEGÓCIO JURÍDICO Conceito Planos de Análise Princípios Parte Geral Parte Especial Pessoas Obrigações Bens Empresa Fatos Jurídicos Coisas Família Sucessões Pro fa. Dé bor a Ca rla Me lo e Pi me nta Dir eit o Civ il II FATO JURÍDICO É todo evento capaz de: •Adquirir, •Modificar, •Resguardar, •Transferir, ou •Extinguir direitos e deveres. Dir eit o Civ il II Prof a. Déb ora Carl a Mel oe Pim enta Fato Natural (fato…

Presidente: Eng. Civ. José Tadeu da Silva Vice-presidente: Eng. Eletric. Paulo Eduardo de Grava Dir. Administrativo: Eng. Agr. Glauco Eduardo Pereira Cortez Dir. Administrativo-adjunto: Tec. Eletron. Paulo Eduardo Finhane Trigo Dir. Financeiro: Eng. Oper. Refrig. Ar Cond. e Seg. Trab. Pasqual Satalino Dir. Financeiro-adjunto: Eng. Civ., Eng. Agrim. e Seg. Trab. Benedito Antonio Sernaglia Dir. Técnico: Eng. Civ. Antonio Carlos Tosetto Dir. Técnico-adjunto: Arq. Urb. Ronald Tanimoto…

POLÍTICA FACE/C. Econômicas Prof. DISCIPLINAS DO 1º PERÍODO: Ciência Política (48h); Economia Política (48h); Sociologia Geral (48h); História do Pensamento Jurídico (48h); Metodologia do Trabalho Científico (32h); Introdução ao Direito (64h); Criminologia (32h). 3º PERÍODO MATUTINO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 4ª FEIRA 5ª FEIRA 6ª FEIRA SÁBADO 7:10 às 8:00 TGP Profa. Sílzia Filosofia Geral Prof. João da Cruz Direito Civil II Profa. Márcia Dir. Inter. Público Prof. Rabah Belaidi Met. da pesq.…

240 450 3600 8 (0-8) 120 0 (0-12) 180 8 248 300 3900 Total Total acumulado FIS 203 e FIS 120 ENQ 221 ENQ 222* e ENQ 331* e ENQ 341* ENQ 330 ENQ 340 8o Período DIR 130 ENQ 274 ENQ 332 ENQ 350 ENQ 451 ENQ 460 (Optativas) Total Total acumulado ENQ 332* e ENQ 451* ENQ 331 ENQ 332* e QUI 136 ENQ 222 e ENQ 331 e ENQ 341 ADM 100 e ECO 270 e ENQ 332* 9o Período ENQ 351 ENQ 452 Processos Inorgânicos Industriais Instrumentação e…

vigora para os conviventes o regime da comunhão parcial de bens, que disciplina estarem excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão. (TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 495.086-4/2-00, Rel. Des. Jesus Lofrano, julg. 26.02.2008) __________________________ COISA COMUM - INDENIZAÇÃO - RÉU QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA, MÃE DA AUTORA - Nessa época a união estava sob a égide…

Municipalidade – Custeio das despesas – Apelação da construtora corre, pretendendo a improcedência da demanda – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Por força de cláusula contratual as corres obrigaram-se, de forma solidária, a tal despesa – Interpretação favorável ao consumidor – Art. 47 do CDC – Recurso adesivo do autor, pretendendo a condenação das rés por litigância de má-fé – Inviabilidade – O apelo interposto consubstancia exercício regular do direito de…

| |98 |Medicina |51 | |49 |Engenharia Elétrica |27 | |99 |Medicina |53 | |50 |Administração |27 | |100 |Biologia |54 | 4. SEPARAR POR CLASSE: |1ª Grupo | |Curso |Idade | |4ª Grupo | |Curso …

- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DESCABIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Na promessa de compra e venda de imóvel, não se há de cogitar em retenção, pela construtora, de parte do valor pago pelo adquirente, quando a mesma der causa à rescisão do contrato. (TJ/MG – 16ª C. Cív., Ap. Cív. nº 457.885-4, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, julg. 11.05.2005)…

condômino preterido em seu direito de preempção faz jus a - com o depósito do preço - haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer em tempo hábil. Sendo assim, entender que a falta de anuência de condômino seja impeditiva de lavrar-se escritura de compra e venda ou de se proceder a seu registro na serventia imobiliária, significa raciocinar pelo absurdo de obstar que ocorra a hipótese de o condômino preterido vir a exercitar o direito a ele assegurado na segunda parte do…