Diferença Dpvat

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 6.194/74 e Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 275 do CPC, propor: AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de exibição de documentos pelo rito Sumario, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, estabelecida a Rua Senador Dantas, nº. 74, 5º andar, Centro – Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20.031-205,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS /CE. AÇÃO DE COBRANÇA (Seguro DPVAT) COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE “Enunciado 26 (novo) - Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil. (Aprovado em…

audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO TAL(CNPJ n° XXXXXXXXX), companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre localizada na ______________, nesta…

advogados e procuradores Dr. JÚLIO DEMÉTRIUS DO NASCIMENTO SOARES, inscrito na OAB/PB 19.622, e WALTER LUCIO BELMONTE TEZEIRA FILHO, OAB/PB 20. 367, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT (CASO INVALIDEZ) Contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.248.608/0001-04, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua: Senador Dantas, n. 74, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-205, o…

escritório profissional na Rua Quartzo, nº 695, Iguaçu, em Ipatinga, MG, CEP 35160-113, local onde recebe citações, intimações, notificações, etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da MBM SEGURADORA S.A, CNPJ sob o nº 92.892.256/0011-40, com sede na Avenida Augusto de Lima, nº 479, salas 1110 e 1111, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 31.190-000, pelos motivos de fato e de…

O SEGURO DPVAT E O CONSUMIDOR Algumas reflexões contemporâneas O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT – foi criado pela Lei nº 6.194, de 1974, e os danos a que ela se refere, conforme conceituação contida no art. 3º da própria lei, compreendem “as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares...” . Tem por objeto cobrir os danos pessoais causados não apenas por

documento que reuniu o registro, o licenciamento, o recolhimento de imposto, e a contratação do seguro DPVAT. Essa nova forma de contratação possibilitou a adoção de um regime operacional em conjunto concretizado através da assinatura de convenio firmado inclusive pela ré, outras seguradoras e Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e de Capitalização – FENASEG, que passaram a operar o DPVAT em conjunto e solidariamente assumindo direitos e obrigações resultantes dos contratos…

bastante procurador e advogado “in fine” assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor pelo RITO ORDINÁRIO, a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Centro,…

SUDESTE DE TERESINA-PI JOÃO DA SILVA, qulificação, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo) propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER ADMINISTRADORA DO SEGURO DPVAT S. A., Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com Endereço a Rua Senador Dantas, nº 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro RJ , pelos fatos e fundamentos a seguir…

RESUMO O contrato de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é celebrado quando do pagamento para obter o licenciamento do veículo e com isso garantir interesse legítimo do Estado, na manutenção das rodovias e hospitais. O presente trabalho tem por pretensão analisar as controvérsias existentes no que concerne ao seguro DPVAT, notadamente no que se refere ao valor da indenização, cobertura e procedimentos. O estudo desta…