A O Seguro DPVAT

Páginas: 12 (2971 palavras) Publicado: 23 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MG.        




 
YURI LEONARDO SALES GONÇALES, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora PATRÍCIA SALES DE ALMEIDA, brasileira, solteira, doméstica, portadora da carteira de identidade RG nº MG 14.317.005, inscrita no CPF sob o nº 078.170.086-80, residente e domiciliada à Rua João HeriquePereira, nº 358, Bairro Estação Velha, Prudente de Morais/MG, CEP 35715-000, por meio de sua procuradora que a esta subscreve com endereço profissional a Rua Major Campos,61,Sala 07, bairro Centro, onde receberá intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 6.194/74 e Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 275 do CPC, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA compedido de exibição de documentos

pelo rito Sumario, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, estabelecida a Rua Senador Dantas, nº. 74, 5º andar, Centro – Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20.031-205,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA
De início, requer sejamconcedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei n° 1.060/50 e da Lei n° 7.115/83, por não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus Direitos, para tanto, apresenta declaração de pobreza que vai anexo juntamente com o instrumento procuratório.

PRELIMINARMENTELEGITIMIDADE PASSIVA
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., foi criada pela Superintendência Nacional dos Seguros Provados, Portaria n 2797/2007, e passou a exercer a liderança do Consorcio do Seguro DPVAT, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo 3, art. 5, da Resolução CNSP n 154, de 08/12/2006.
A Seguradora Líder, como qualquer outra seguradora, compõe o Consorcio e exerce a função deliderança em relação ás demais Cia de Seguros, sendo solidaria juridicamente.
Conforme prevê o art. 7 da lei n 6.194/74, as seguradoras autorizadas tem que participar do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, para poderem desenvolver suas atividades, por isso, qualquer seguradora pode ser acionada para o recebimento do seguro obrigatório, cabendo exclusivamente a Seguradora Líder dosConsorcio exercício de liderança.
Neste entender as jurisprudências se firmam da seguinte forma:
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401418 MG 2001/0194323-0 (STJ)
Data de publicação: 10/06/2002
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . Consórcio. Legitimidade de qualquer seguradora que opera no sistema. De acordo com a legislação em vigor, que instituiu sistema elogiável e satisfatório para o interesse de todasas partes envolvidas, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso. Precedente. Recurso conhecido e provido.
Por isso, a seguradora acionada é parte legitima para responder no pólo passivo, pois a mesma faz parte do Consorcio Nacional de Seguros reguladores de sinistro DPVAT, além é claro de cometer um ato ilícitoem não cumprir o que a lei determina.Já ultrapassando a parte preliminar, passamos agora os fatos e os direitos da pretensão autoral.

DOS FATOS
No dia 20/08/2013, o pai de seu filho, Sr. Hugo Leonardo Gonçalves, veio a falecer vitima de acidente automobilístico.
Ocorre que, recebeu a quantia equivalente a R$ 13.500,00(Treze mil e quinhentos reais) sinistro n , conforme documentosjuntados/acostados aos autos.
Veja Excelência, que o direito a receber a indenização foi devidamente comprovado, motivo que merece bastante atenção pelo poder judiciário.
Ora, no caso dos autos, morte devidamente comprovada da vitima, o que dá direito a parte autora a receber o total da indenização pleiteado, ou seja, R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais) Lei n 11.482/2007.

DO DIREITO
Primeiramente...
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