Seguro Dpvat

Páginas: 6 (1252 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA  COMARCA DE .

Assistência Gratuita




Qualificação..., vem perante Vossa Excelência, requerer:



AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT



em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-04, Endereço SENADOR DANTAS Nº 74, 5ºandar - Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20031205,telefone (21) 3861-4600, FAX: 2240-9073, representada por quem de direito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, vem requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal de 1988, combinado com a lei nº. 1.060/50, com as alteraçõesintroduzidas pela Lei 7.510/86, no sentido de isentar os Requerentes do pagamento das custas e despesas processuais.

II - DOS FATOS

A requerente no dia 28/02/2013 por volta das 7h30min, sofrera um acidente automobilístico, quando estava em sua motocicleta indo ao trabalho e foi atingida por um carro modelo palio cor prata.
A requerente foi recebida na Santa Casa de Misericórdia de Cururupu,localizada na Praça Joao Vieira, s/n, Centro, Cururupu/MA, como consta prontuário de admissão hospitalar (doc. em anexo).
Em decorrência do acidente mencionado a requerente permaneceu internada 3 (três) dias, e segundo laudo medico em anexo, ocorreu fratura pélvica, corte no couro cabeludo além de varias escoriações pelo corpo, consta tambem em anexo fotos da requerida depois do acidente.
Arequerente foi afastada do trabalho por sessenta dias, pois não possuía condições físicas de trabalho, prova esta em atestado medico em anexo que diz que a requerente necessita de sessenta dias de repouso.
Portanto Excelência a requerente devido ao acidente passou por situações criticas, além de gastos com remédio, consultas e tratamento de recuperação.
Com base nos fatos narrados Excelência não hádúvida quanto ao acidente automobilístico, pois foi registrado um boletim de ocorrência do qual consta a narrativa dos fatos (doc. em anexo), além de que no laudo médico diz que a causa da internação foi acidente de trânsito.
Assim resumo os fatos.

III - DO PEDIDO ADMINISTRATIVO

O esgotamento da pretensão por via administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, pois aConstituição Federal consagra a garantia de que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF/88).
Com efeito, o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional que dispensa o exaurimento das vias administrativas para a propositura de qualquer demanda judicial.

IV - DO DIREITO

De acordo com os fatos narrados e conforme os dispositivos da Leinº 6.194/74 e posteriores alterações, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos a pessoas sofridos em razão de sinistro causados por veículos automotores de via terrestre. Em seu o Art. 3°, inciso II, da Lei supra citada, determina que:

"Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas deassistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
...
   III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
Desta forma, o suplicante tem direito a indenização no valor integral de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), tendo em vista que a mesmo, emdecorrência do referido acidente, ficou sem poder trabalhar por seis meses.
Ademais, a indenização requerida é devida a autorA, haja vista que a documentação acostada não resta dúvida acerca do acidente de trânsito e da seqüela sofrida pela requerente. É o que determina artigo 5º da Lei nº. 6.194/74, que condiciona o pagamento da indenização à prova do acidente e ao dano decorrente dele:...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Seguro DPVAT
  • SEGURO DPVAT
  • Seguro dpvat
  • Seguro dpvat
  • A O Seguro DPVAT
  • INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PARA NASCITURO
  • réplica contestação seguro DPVAT
  • AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO- DPVAT

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!