Diante Disso Por Não Ter Na Referida Ação Ordinária Ha

1Conceito:[2] "A sociedade anônima, também referida pela expressão "companhia", é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem." O conceito de sociedades anônimas assim vem prescrito no artigo 2º da lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações:[3] "Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital…

resulta de uma relação negocial, na qual há a transferência do domínio do imóvel em razão da vontade manifestada, como ocorre na tradição. Já a aquisição originária, dar-se-á quando não houver transmissão entre os sujeitos, como ocorre no caso do usucapião. Isto é, o sujeito, a partir da sua vontade, possui a coisa como sua, sem que haja a transmissão a partir de outro sujeito, ou pelo fato da coisa nunca ter tido dono algum. Cabe informar brevemente que há controvérsia quando o assunto…

Carlos Marden Turma: 6° Período - Noite Atividade Extra (valor: 10 pontos) Observação: a presente atividade pode ser feita de dupla e deve ser entregue no dia 21 de novembro (manhã) ou 25 de novembro (noite). Após essas datas, a atividade não será mais recebida sob nenhum argumento. Instruções: o trabalho consiste em apresentar comentários sobre as 05 (cinco) notícias abaixo, que foram veiculadas no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Teça os…

acerca do tributo é a Lei Ordinária. Observe-se que a lei complementar também tem papel importante na disciplina de Direito Tributário. Dependem de lei complementar quatro tributos federais, merecendo destaque: 1. Imposto sobre grandes fortunas – LC, sim! Na doutrina existe uma discussão acerca da necessidade de lei complementar para a cobrança de tal tributo. O Prof. Roque Antonio Carraza afirma que o correto seria a instituição de tal tributo por meio de lei ordinária federal. Já…

respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o valor da causa conforme art. 836 da CLT, face ao pedido de assistência judiciária, a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA visando desconstituir a Veneranda Sentença prolatada pelo r. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de xxxxxxxxx, EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, feito nº xxxxxxxxxxx, proposta por…

CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SÃO PAULO 2014 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 1. Condições da ação penal Diante da precedência cronológica dos estudos sobre as chamadas condições da ação, referida análise será feita a partir de um paralelo e de uma comparação com as condições da ação, segundo o posicionamento da doutrina processual civil.Obviamente, o estudo comparativo não significa a adoção ou a transposição simplista de tais

merecer o sentimento de orgulho pelo esforço alcançado. 5 Agradeço a Deus, por ter conseguir chegar até esta etapa de minha vida minha família por ter dado todo apoio, amparo e incentivo nos momentos difíceis. Agradeço a Professora Eufrosina Saraiva Silva, pela experiência transmitida nos ensinamentos, bem como pela paciência e dedicação, fatores que, sem dúvida, contribuíram para que este trabalho pudesse ter êxito. A todos aqueles, de uma ou outra forma, caminharam comigo,…

em 26 de março de 2002, introduziu na referida norma o parágrafo único, assim redigido: "o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa em inadmissibilidade do agravo". Para Vicente Greco Filho, “a sanção pelo descumprimento do preceito é o não conhecimento do agravo. Trata-se de requisito extrínseco do recurso ligado à regularidade procedimental, e, como tal, na falta, o recurso não pode ser conhecido. Não se pode admitir um ônus sem…

Lei Ordinária 8.212/1991, que previam prazos de 10 (dez) para que o INSS lançasse e cobrasse dívidas dos contribuintes. Entretanto, o Código Tributário Nacional prevê em seus artigos 173 e 174 que são de 5 (cinco) anos os prazos prescricionais e decadenciais. Ainda, o Código Tributário Nacional quando da sua criação em 25/10/1966 foi criado como lei ordinária, mas recepcionado pela Constituição Nacional de 1988 como Lei Complementar, portanto hierarquicamente superior à lei ordinária.…

seguintes termos: DA AÇÃO Na inicial da Ação Ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e THIOCTACID 600HR, mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a condenação dos Réus ao fornecimento da pretensão…