Agravo Regimental Associa O X FGF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2041200-65.2012.8.26.0000 – DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO (SP).

AGRAVANTE no Agravo Regimental: ASSOCIAÇÃO VILLA DAS ARTES.
AGRAVADO no Agravo Regimental: FGF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2041200-65.2012.8.26.0000
DESEMBARGADOR RELATOR: SALLES ROSSI
PROCESSO ORIGEM – 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP: 0002133-04.2014.8.26.0526

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2041200-65.2012.8.26.0000.

ASSOCIAÇÃO VILLA DAS ARTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.332.227/0001-58, com endereço na Rodovia Santos Dumont, Km 44, município da Estância Turística de Salto – Estado de São Paulo, neste ato, por seu representante legal Ana Paula de Oliveira Ramos, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 20.364.567-4, inscrita no CPF sob n. 137.230.488-62, residente e domiciliada na Rua Claude Monet, 180, Associação Villa das Artes, Salto/SP, também qualificada nos autos do processo em epígrafe, AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FGF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., por seu Advogado, com instrumento de mandato em anexo e, com escritório na Rua Prudente de Moraes, 686, Centro, Salto/SP, CEP 13.320-160, vem perante V. Exa., interpor AGRAVO REGIMENTAL com PEDIDO LIMINAR, nos termos do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, artigos 253 e seguintes, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil:

“Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de