Destinação Do Produto Da Arrecadação

RELATÓRIO GERAL - IPET Contribuições. Data da aula seminário: 27/06/09. 1- Definir o conceito de contribuição, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art

previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto da arrecadação a uma despesa especifica; 3- A previsão de restituição ao contribuinte dói montante arrecadado. Ante os critérios adotados podemos facilmente diferenciar, identificar e classificar as 5 espécies tributárias existentes sistema tributário pátrio, pelo simples fato de que nenhum espécie tributária estará elencada nos mesmo critérios da outra. Questão 2 A destinação é de enorme relevância da para a…

titulares de cargos efetivos da União. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de…

receita, tendo previsto que a União repartiria a arrecadação de determinados tributos com os Estados, e este, por sua vez, passaria a repartir o produto da arrecadação também de determinados tributos com os Municípios.  Competência tributária da União Está prevista nos Artigos153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE – Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR –…

de capital. Mencionaremos, de forma sintética, cada um dos conceitos dos tipos de receita corrente, chamadas de subcategorias econômicas: Pouco tem sido cobrado sobre esses conceitos. Receita Tributária. São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É uma receita privativa das entidades competentes para tributar: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Receita de Contribuições. É o ingresso proveniente de contribuições…

a CF de 88 prevê outras espécies de tributos, e nada impede que tenham hipótese de incidência vinculada. De modo que, à luz da CF vigente, a definição do art. 16 seria insuficiente. Ressalte-se que, segundo o art. 4º, II, do CTN, a destinação legal da arrecadação é irrelevante para determinar a natureza específica do tributo. Novamente, isso só é verdade para quem considera que as espécies de tributos são apenas as três do art. 3º. A “situação relativa ao contribuinte” mencionada no art. 16 do

receitas e fixa as despesas públicas aos três poderes. No que tange à gestão desses recursos, as despesas são cobertas com o produto da arrecadação dos tributos e outras fontes de receitas (empréstimos, operações de crédito, alienações), estimadas com base na arrecadação de impostos. A importância dos tributos Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos…

necessárias a realização das finalidades propostas pelos entes federativos durante as gestões administrativas, advém em sua maioria pela arrecadação de impostos. Desta feita, a atribuição da competência tributária as pessoas jurídicas de direito público torna-se vital para que haja a criação com a finalidade da efetivação de sua cobrança para que haja a devida destinação pública para atendimento dos anceios da população. É por tal motivo, que exige-se a distribuição, repartição e…

do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 19.3. Salário-de-contribuição. 19.3.1. Conceito. 19.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 19.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 19.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 19.4.2. Prazo de recolhimento. 19.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.…

determinando a desvinculação da arrecadação de impostos e contribuições sociais da união; Para melhor, analisarmos o dispositivo supra, mister recordarmos que, após cuidados estudo a cerca das espécies tributárias, concluímos que “imposto em sentido escrito e contribuição não se confundem ” .Imposto em sentido escrito é espécie tributária cuja hipótese de incidência não é vinculada a qualquer atuação estadual inexistindo, também destinação específica ao produto de sua arrecadação.…