Destinação Do Produto Da Arrecadação

haver distinção especifica constitucionalmente prevista ou produto arrecadação. Classificação dos tributos em cinco espécies Outros autores que classificam os tributos em cinco diferentes espécies: impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições e empréstimos compulsórios. a) Impostos: se sua instituição não for vinculada a qualquer atuação estatal, inexistindo também destinação específica ao produto se sua arrecadação; b) Taxa: quando sua exigência for condicionada…

jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação (art. 4º). 3) Denominação e destino legal do produto da arrecadação Classificação dos tributos segundo a CF: impostos (CF, art. 145, I), taxas (CF, art. 145, II), contribuições de melhoria (CF, art. 145, III), contribuições sociais (CF, art. 149) e…

SEGURANÇA JURÍDICA Aluno: Thiago Carvalho Carneiro Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.(Vide anexo I). …

Questão 1 – Contribuição é o tributo vinculado a atuação estatal descrita no antecedente da norma de tributação. Esta atividade não necessita gerar beneficio direto ao contribuinte. A destinação do produto de arrecadação é relevante para definição das contribuições, pois estão diretamente relacionadas a uma atuação estatal. O art. 167, IV da Constituição Federal se refere somente aos impostos enquanto o art. 4º do Código Tributário Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal.

logo será devido o imposto. Não tem atuação direta do Estado no fato gerador, isto é, existe uma previsão legal (lei), que se efetuado pelo contribuinte, será devido o imposto. Exemplos: 1) IPI – Previsão legal: Industrializar produtos. Se houver industrialização de produtos, consequentemente será devido o IPI. 2) IPVA – Possuir veículos automotores. Se houver a propriedade de veículo automotor em 01/01, consequentemente será devido o IPVA. 2 - Taxa: Tributo que tem como fato…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução: 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o…

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Segundo a Professora Valéria Furlan, em seu livro “Apontamento de

dispositivos legais citados na questão disponham que a destinação legal da receita arrecadada com os tributos não são determinantes para a sua classificação, não é o que prevalece nano Ordenamento Jurídico. Os impostos, de fato, atendem aos dispositivos e não podem ter a sua receita atrelada a nenhuma finalidade específica, senão a de manter os custos gerais do Estado. No entanto, o que legitima as contribuições especiais é exatamente a destinação da sua receita. Esse é, inclusive, o…

TRIBUTÁRIAS. J Salvador, 09 de setembro de 2014. Questões: 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Carta…

As contribuições especiais estão previstas nos art. 149 e 149-A da CF. A contribuição especial é a modalidade de tributo caracterizada por sua destinação específica. São tributos qualificados por sua destinação, pelo destino das receitas auferidas. É um tributo criado, no sistema jurídico, para custear atividades estatais específicas. Dentro da nomenclatura contribuições especiais temos quatro diferentes espécies: I. Sociais; II. De interesse de categoria profissional ou econômica; III