Descumprimento De Conciliação Judicial

exerce o poder jurisdicional. O árbitro, ao ser designado pelas partes para exercer essa função, assume a posição de juiz da causa, cumprindo sua missão jurisdicional ao proferir a sentença que decide a controvérsia. Desta forma, como a sentença judicial, a sentença arbitral se impõe às partes e é obrigatória, tendo força de coisa julgada. Ademais, outra característica essencial da missão do árbitro é a irrecorribilidade da sentença arbitral. Contrariamente ao julgamento estatal,…

conforme estabelece a Lei 1.060/50 e o artigo 790, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1. 1.2 DA CÂMARA/COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em vista da busca de celeridade e efetividade, e por não constar previsão em Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho, em princípio, é desconhecida a existência/instalação de Câmara/Comissão de Conciliação Prévia com abrangência da categoria na base territorial específica. Assim, por se tratar de faculdade e não obrigatoriedade, pede vênia

forma que os Juizados Especiais estrangeiros, segundo a Lei n. 9.099/95, art 2º, o processo nesses juízos valoriza os critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes. O presente artigo científico visa fornecer maior entendimento das atividades do Juizado Especial Cível, assim como uma análise da eficácia de resolução de conflitos, no presente órgão. 2 JUIZADOS…

Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nascausas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual eceleridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas…

23 de outubro de 2013 Introdução Atualmente, a falta de efetividade e celeridade das decisões judiciais submetidas à solução pelo Poder Judiciário fez surgir a necessidade de procurar meios alternativos de resolução de conflitos mais econômicos e menos burocráticos, dentre os quais se destacam a mediação, conciliação e a arbitragem. Este trabalho abordará os meios alternativos de pacificação social, analisando as possibilidades de aplicação, vantagens

composição amigável da celeuma, recorre o Autor a esse Juízo, para ver resguardado o seu direito de consumidor. Fica o Autor ciente que, caso não tenha apresentado toda documentação comprobatória do seu direito, deverá colacioná-la na audiência de conciliação. PEDIDO LIMINAR: Ante o exposto, presente os institutos do PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, requer a concessão de MEDIDA LIMINAR, com ordem impositiva à Acionada, no sentido de: 1. Compelir a Ré a se abster de inserir o…

multa por descumprimento de acordo e da condenação na multa do art. 601 do CPC. Contraminuta apenas pela executada à fl. 510. VOTO Conheço de ambos os agravos porque próprios, tempestivos e não sujeitos a preparo. 1. Agravo do exequente Estando a 3ª executada fazendo uso regular de um meio processual colocado a seu dispor não pode, só por isso, ser tachada como litigante de má-fé. Logo, indefiro a aplicação da penalidade requerida, lembrando que aos litigantes, em processo…

artigo 98 trouxe a possibilidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis. Incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o…

representantes, isso tudo para cumprir, basicamente, duas funções principais: a conciliação e a confissão. A conciliação possui evolução histórica desde 1932, e hoje está prevista nos arts. 764, 846 e 850, da CLT: Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. (...) Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (...) Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes…

alternativos de solução de conflitos, sendo eles “formas acessórias”. Esses mecanismos se dividem em quatro: Conciliação: mecanismo autocompositivo; Mediação: mecanismo autocompositivo; Negociação: mecanismo autocompositivo; Arbitragem: mecanismo heterocompositivo, pois há a figura de um terceiro imparcial, onde este resolverá o conflito, ou seja, dará a sentença, semelhante a um juiz. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO As duas são formas de resolução de conflito onde as próprias partes…