Descumprimento De Conciliação Judicial

soluções para as suas divergências. Destarte, surgiram os meios diplomáticos de solução de conflitos. Neste trabalho acadêmico, analisar-se-ão alguns deles, quais sejam: a Negociação, os Congressos e Conferências, os Bons Ofícios, a Mediação e a Conciliação. A negociação é uma forma de auto composição, em que os Estados buscam resolver de maneira direta os seus impasses. Já os Congressos e Conferências, são reuniões solenes que facilitam as comunicações diretas entre os Estados, e, por…

conflito são promovidas através do processo judicial, desenvolvido perante o Poder Judiciario, e pelos procedimentos realizados na arbitragem. As principais formas autocomposivas de solução de conflitos são a conciliação, mediação e negociação. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as formas autocompositivas de solução de conflitos no campo da conciliação e mediação. O CNJ e a Resolução 125/2010 Devido a alta carga de processos judiciais, a ampliação do acesso a…

Bradesco S/A. III – DO DIREITO Inicialmente, com a intenção de demonstrar em que se fundamenta o presente pleito, faz-se necessário observar o artigo 475-N, inciso III, do CPC, como segue: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo Além disso, a Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: " Art. 18 Se, ainda assim ,…

3. Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 4. O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. 5. O preposto credenciado deve ser aquele que pertença ao quadro pessoal da empresa, devendo tal condição ser provada juntamente com a carta de preposição. (Enunciado revogado no II FOJESP) 6. A perícia é incompatível com o…

esclarecem as grandes linhas e objetivos dos Projetos de Lei 281/2012, 282/2012 e 283/2012, assim como regras baseadas nos modelos do direito comparado, para, sob supervisão do Estado, elaborar plano de pagamento em caso de falta de êxito na conciliação. Quanto à nova figura incluída pela Comissão de Juristas do assédio de consumo, foi esta desenvolvida por esta relatoria em mais dois aspectos: o da regulamentação da oferta e da publicidade infantil (com base no Direito…

e assistência jurídica, conciliação e mediação, nas questões cíveis de menor complexidade, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável. Tem os seguintes objetivos: a) prestar serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicial e extrajudicial); b) promover, sempre que possível, a conciliação entre as partes, propiciando pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial; c) encaminhar…

trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A competência pra julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho. No prazo de 10 (dez) dias, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho designará audiência de conciliação. Não ocorrendo a conciliação, será designado o julgamento, onde as partes poderão fazer sustentação oral em até 10 (dez) minutos, se colhendo, então, os votos dos juízes. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença…

réus, condenando-os no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.900,00 em face dos prejuízos e transtornos sofridos pelo Autor. Requer, também, a cominação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento da decisão judicial, assim como pugna, desde logo, pela execução do acordo ou sentença, caso não haja cumprimento voluntário por parte do(a) Ré(u). VALOR DA CAUSA: R$ 10.900,00 Fica a parte Autora advertida de que a sua ausência…

“demandas de massa” ou ainda “causas repetitivas” são termos jurídicos que correspondem a um conjunto significativo de ações judiciais cujo objeto e razão de ajuizamento são comuns entre si. Surgem, na prática, a partir de lesões ou supostas lesões a direitos individuais ou coletivos que atingem uma quantidade considerável de pessoas de maneira idêntica, cujas demandas judiciais não podem ser tuteladas conjuntamente seja por razões legais ou pela preferência de cada um dos ofendidos.…

pena de não poder ser adotada na sentença, o que incorreria em cerceio de defesa, devendo ser decidida, de preferência, no momento do saneador, podendo, todavia, ser decretada no despacho inicial, após especificação das provas, na audiência de conciliação ou em qualquer momento que se fizer necessária, desde que assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa.Conforme ensinam doutrina e jurisprudência, resta impossibilitado examinar-se em grau de recurso matéria sobre a qual…