Descumprimento Das Obrigações Acessorias

autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. Respostas fundamentadas a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, uma vez que o juiz ainda não decidiu o mérito da questão e nem acolheu a liminar, conforme artigo 151, IV, CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da…

2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

Devemos observar que MULTA: é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, dizemos que é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado no contrato. Ao passo que TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

Clausula Penal (408 – 416) Conceito: A clausula Penal é uma convenção acessória adjeta a um contrato ou a um ato unilateral de vontade estabelecendo uma sanção civil contra o devedor que não cumprir sua obrigação negocial ou a cumprir com atraso. Natureza Jurídica: é uma convenção acessória, pois depende da existência de outro negocio jurídico, criando uma obrigação acessória e dependente da principal. Os contratos em geral admitem e comportam a clausula penal, porem é facultativa a…

Código tributário Nacional 11 Capítulo 2: A natureza jurídica das multas tributárias 13 1. Aspectos gerais 13 2. Distinção jurídica entre multa e tributo 14 3. Classificação das multas tributárias 14 4. Hipóteses de descumprimento da obrigação tributária 15 5. Diferença entre multa de mora e juros de mora 16 6. Finalidade da aplicação das multas 16 7. As limitações constitucionais aplicáveis às multas tributárias 17 7.1. Princípio da…

infrator, como é o caso das multas pelo descumprimento das obrigações acessórias. Ante ao exposto, pode-se dizer que o poder de fiscalização descrito no art 200 do CTN não é absoluto, devendo guardar conformidade com os preceitos constitucionais e as razões postas nesse artigo. Nesse sentido, temos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO…

obrigação principal. 1. CLÁUSULA PENAL Para melhor compreensão do tema, esse capítulo tratará da cláusula penal, explicando seu conceito e suas duas formas. 1.1 Conceito Segundo Venosa, a cláusula penal tem natureza acessória a um contrato principal e tem a função de aplicar uma multa para a parte que deixa de dar cumprimento a uma obrigação ou apenas a retarda. Desse modo, ela pode servir como indenização prévia de perdas e danos e como forma de penalizar o…

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…

Direito civil Direito das obrigações O direito é dividido em dois grandes ramos, os Não-Patrimoniais referentes à pessoa humana e os Patrimoniais de valor econômico, que se dividem em reais (direito das coisas) e obrigacionais (direito das obrigações), que se diferem: Quanto ao objeto: real (recai sobre a coisa), obrigacional (sobre determinada prestação) Quanto ao sujeito: real (sujeito passivo indeterminado), obrigacional (determinado ou determinável) Quanto à duração: real (perpétuos)

jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele que descumprir algum dispositivo no acordo de vontades. O presente escrito tem por finalidade delinear o instituto da Cláusula Penal trazendo o conceito geral, natureza jurídica, objetivos e suas consequências ao descumprimento da obrigação, sempre assistindo ao disposto na legislação específica acerca deste…