Descumprimento Das Obrigações Acessorias

quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as espécies de obrigação tributária? Conceitue e fundamente e apresente a diferenciação entre obrigação principal e acessória. Há apenas duas espécies de obrigações tributárias, a principal ou acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a segunda sucede da legislação tributária e tem…

CONCEITO Conforme já mencionado em outras aulas, a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira:

matéria de reserva legal? Em recente decisão, o STF disse que não (existe voto vencido do Marco Aurélio Mello dizendo que esse tema deveria ser veiculado por lei ordinária). - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As obrigações acessórias podem ser previstas em atos infralegais. Contudo, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em seu viés instrumental, deve estar prevista em lei. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO. Não constitui majoração do tributo, para os fins do inciso II deste…

Código Civil. Percebe-se por essa definição que tanto o devedor como o credor poderão incorrer em mora, desde que não tenha ocorrido fato inimputável, isto é, caso fortuito ou força maior, independente do adimplimento da relação obrigacional. O descumprimento da obrigação na hora, no lugar e na forma devidos induz a mora de um ou de outro. Aquele que tiver de suportar as suas consequências deverá provar a ocorrência do evento hábil a criar a escusativa. Multa por atraso no pagamento.…

transportarem e, da mesma forma, suspensão ou inclusão de contribuinte a regime especial fiscal especial, etc. Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais A infração tributária é o descumprimento de uma prestação positiva ou negativa estabelecida em lei, exigida pelo Estado do particular. Paulo de Barros Carvalho (2.011 – p. 604) entende por infração tributária, ou ilícito tributário, “todo e qualquer comportamento…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS São Paulo, 20 de agosto de 2014 DANIEL SOARES DE OLIVEIRA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Trabalho para complemento de nota N1 da disciplina de laboratório onde aprendemos a manusear sistemas utilizados no dia a dia . São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS........

lícito, tais como, ter renda, ser proprietário, ser empregador, circulação de mercadorias, prestação de serviços, etc., para que o Estado tenha direito de perceber a prestação, enquanto que a multa tem por causa a realização de um fato ilícito, o descumprimento de um dever legal, que cria para o Estado o direito de receber a prestação. 4 NATUREZA JURÍDICA DA MULTA A natureza jurídica da multa tributária é um tema controverso na doutrina. Não se tem uma posição firme acerca do mesmo. …

pagamento de tributos. As multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias não são transferidas às pessoas referidas no dispositivo sob comento. Embora nada tivesse dito sobre a correção monetária, não há dúvida de que esta, por decorrer normalmente da mora, inclui-se na responsabilidade do devedor solidário. Na sociedade de pessoas, por exemplo, o sócio, independentemente de ser dirigente ou não da sociedade, responde pelas obrigações da sociedade de forma solidária e…

tributária brasileira. Propõe também uma análise sobre o impacto do pagamento de multas geradas por erro, omissão ou descumprimento de prazos das obrigações acessórias impostas pela fiscalização, no custo das empresas contábeis, comparando o valor de honorário médio recebido com o valor mínimo das multas aplicadas. E, por fim, apresenta um modelo de formulário de controle dessas obrigações com o objetivo de eliminar ou, pelo menos, minimizar a incidência de multas cuja responsabilidade…

que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O objetivo é racionalizar e uniformizar as obrigações relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras obrigações previdenciárias e fiscais. Resultados esperados pelo governo: Melhoria na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária. Maior facilidade de…