Descumprimento Das Obrigações Acessorias

17/06): “... o contribuinte que reconstituir a escrita sem prévia autorização do Fisco ficará sujeito às penalidades previstas no art. 527, inciso V, alínea “m” do RICMS-SP, que a seguir transcrevemos: “Artigo 527 – O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades De fato, não constam dos autos dessa denuncia que isso…

DIREITO GENER SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Itabuna – BA 2014 GENER SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil III, como requisito parcial para obtenção de nota do curso de Direito da UNIME ITABUNA. Orientador: Prof. Caio Monteiro Itabuna – BA 2014 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, iremos abordar a importância do Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, que…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

Adimplemento das obrigações O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir o cumprimento ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Obrigações Acessórias NATAL, 18 de junho de 2013 As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Na realidade, trata-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades (nesta classificação, não se incluem as obrigações de dar, pois estas pressupõem o pagamento dos tributos,…

financeiros, ambientais, garantias e seguros, de acordo com as clausulas contratuais de obrigações e vencimento antecipado dos produtos de ativo de operações com prazo superior a 3 anos. O objetivo da área de Controle de Covenants é de preservar a qualidade da carteira de crédito e a imagem do Banco disponibilizando as áreas de crédito, produtos e ambiental, informações do cumprimento ou descumprimento das obrigações. Para apuração dos Covenants a área precisa de alguns documentos como:…

o devedor tenha feito sua escolha, ele deve exteriorizá-la. Obrigação de fazer: Conceito: Constituem uma prestação de fato, que pode ser tanto trabalho físico ou intelectual, como trabalho determinado pelo produto/resultado. Nas obrigações de fazer (obligatio faciendi), o credor pode não aceitar o cumprimento feito por terceiros, já que na maioria das vezes a obrigação deu-se em decorrência das características especiais do devedor. Espécies: A obrigação de fazer é…

incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público. Com base no RICMS/PA, a isenção tem como natureza jurídica a exclusão do pagamento do imposto, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Ainda, no caso de isenção concedida sob algum tipo de condição, está não terá valor legal quando uma das condições não for cumprida pelo contribuinte, sendo o imposto cobrado, incorrendo atualizações monetárias e…

de / / a / / e de / / a / / . () Recesso concedido para estágio com duração inferior a 1(um) ano: de / / a / / . CLÁUSULA 7 – Das Obrigações do ESTAGIÁRIO: I - cumprir com empenho e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio; II - observar, obedecer e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando o sigilo e a confidencial idade das…

meio de indexadores (ORTN, OTN, BTN, Ufir); •Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo; assim, o pagamento de tributo não decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei; •Instituída em lei: só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica com força de lei estabelecer essa obrigação; •Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a autoridade…