Direito tributário

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CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

DIREITO TRIBUTÁRIO

GERMANO PRATA GURGEL
1151691

FORTALEZA – CE
Dezembro – 2013

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UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração.

GERMANO PRATA GURGEL

Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013.

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SUMÁRIO
1. Apresentação.....................................................................................................4
2. Obrigações tributárias........................................................................................5
2.1.

Característica das obrigações tributárias................................................6

2.2.

Obrigação Tributária Principal................................................................7

2.3.

Obrigação Tributária Acessória..............................................................7

3. Fato Gerador.....................................................................................................9
3.1.

Momento da Ocorrência do fato Gerador..............................................9

4. Sujeito Ativo e Passivo....................................................................................10
5. Inoponibilidade das conversões Particulares a Fazenda................................12
6. Metodologia.....................................................................................................15
7. Conclusões......................................................................................................16
8. Bibliografia.......................................................................................................17

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1. APRESENTAÇÃO
O presente trabalho será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional que é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos