Defesa Prévia Bafometro Lei Nova

............................162-165 FORMAÇÃO GERAL........................................................................................165-169 CURSO DIREITO – QUESTÕES MÚLTIPLA ESCOLHA RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVÃO 2001 11- A Lei Federal nº 9.472/97, que criou a ANATEL, assim dispõe no caput de seu art. 8º : "Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico…

formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) (...) Art.198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (...) Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de…

foram autuados na Rodovia BR 101 (46%), nas noites (44%) dos fins de semana (54%), principalmente dos meses de datas festivas (32,7%). A média da alcoolemia detectada naqueles que se submeteram ao teste do etilômetro foi bem acima do permitido por lei (2,57 no ano de 2011). Quanto aos condutores que não realizaram o teste foi predominante a simples negativa (68%), embora o sintoma mais detectado em todos os condutores autuados seja o hálito etílico (19,7%). Quanto ao perfil, a maioria é…

momentos que nos são tão importantes. Em especial, aos meus pais Austriberto e Terezinha, pelo esforço, dedicação e apoio, em todos os momentos desta e de outras caminhadas. EPÍGRAFE “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein RESUMO A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. Elias…

o procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela defesa apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória. É uma verdadeira maravilha, isso aí, porque antes do juiz receber a peça acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde existe defesa preliminar? A nova lei do procedimento (11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar para todo

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

Pensando Direito RSS Blogs da Folha.com Blog Pensando direito Em segurança Vídeos Livro Dicionário jurídico Dúvidas frequentes Aprendendo direito Para jornalistas Principais leis Contato Casa de máquinas Para entender o que é estado de sítio, de defesa, de calamidade pública e situação de emergência 05/01/2012 Saiu na Folha.com de hoje (5/1/12): “Minas tem 71 cidades em emergência devido às chuvas; 8 morreram…

confirmação de embriaguez n. 18850/2011, que junto em anexo. Com relação a lesão corporal contra as vítimas, nenhuma delas manifestou a vontade de representar a paciente pelo crime de lesão corporal, o qual se encontra prescrito nos termos da lei. Na verdade Caro(a) MM., a paciente apenas esta respondendo pelo crime de embriaguez ao volante nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não se encontrava embriagada na data dos fatos, e , sim estava extremamente…

global tem sido fusão entre empresas de um mesmo segmento e a formação de gigantes econômicos com grande volume de oferta. Tal ação tem como conseqüência elevação da concentração de mercado. No Brasil o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), utiliza as leis antitrustes para proteger os interesses dos consumidores quando se refere aos efeitos da concentração e poder de mercado. Mediante autorização do CADE, no ano 2000 foi efetivada, no Brasil, a fusão das cervejarias Brahma…

seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. II – A Defensoria Pública é um órgão descrito na CF/88 e atua na justiça na defesa dos necessitados e, atualmente, é encontrada em todos os estados da federação e órgãos da justiça federal. III – O Ministério Público possui uma função altamente social pois é o advogado da sociedade, o defensor dos seus direitos, quando não atua como simples fiscal da lei. Só é CORRETO o que se afirma em: a) somente I; b) somente em II;