Defesa Previa Dativo

b) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (instrução, defesa e relatório); c) JULGAMENTO 9.1 - FASE DE INSTAURAÇÃO - a instauração é feita através de PORTARIA; - na portaria: CONSTITUI-SE A COMISSÃO PROCESSANTE OU DISCIPLINAR, DESIGNA-SE O PRESIDENTE e DETERMINA-SE O CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO CONTRA O(S) SERVIDOR(ES) ACUDADO(S); - os fatos devem ser narrados de forma clara, a fim de viabilizar a defesa; - deve sempre haver a hipotética tipificação da

propositura da Ação Civil Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO -…

Patrícia Carla Disciplina: Direito Administrativo. CAPÍTULO VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição,…

UniCEUB - Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado…

em face do serviço efetivamente prestado. art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade…

procedimento será: recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação por escrito em 10 dias, oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a…

A NATUREZA JURÍDICA DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA NO PROCESSO PENAL THE JURIDICAL NATURE OF THE DEFICIENCY OF DEFENSE IN PENAL PROCESS Ana Paula Pinto da Silva RESUMO O presente trabalho trata da deficiência de defesa no processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no

epígrafe, na ação penal que lhe move o MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua advogada nomeada fls.82, ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, apresentar DEFESA PRÉVIA, e deduzir as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I – Da ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO: Primeiramente, a advogada que subscreve informa aceitar o…

* Advertência: não fica registrada nos assentamentos * Para que ocorra essa conversão é necessário que exista alguma circunstância atenuante (pressuposto de cabimento). Atenuantes: a) Ausência de condenação anterior b) Infração praticada na defesa de prerrogativa c) Exercício assíduo e proficiente do mandato *Possibilidade de SUSPENSÃO da censura/ advertência: Analogia ao “Sursis” do D. Penal. Requisitos (cumulativos): a) Primariedade b) Que o advogado comprove em 120 dias a freqüência

princípio do Juiz Natural, e está previsto no art. 5°, LIII da Constituição; c) Direito ao contraditório e à ampla defesa – Direito de contradizer tudo o que for dito pela acusação e se manifestar sempre após esta. Trata-se de princípio constitucional previsto no art. 5°, LV da Constituição; d) Direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor – Direito que decorre do princípio da ampla defesa, e está materializado no art. 185, § 2° do CPP. Muitos outros existem, previstos tanto…