Defesa Previa Dativo

citação por hora certa, conforme está estabelecido nos arts. 227 a 229 do CPC (Lei 5.869 – 73). Caso o acusado não compareça, nomeara-se um defensor dativo que ira responder por ele. Pretende-se com esse breve relato demonstrar e elucidar a inconstitucionalidade da citação por hora certa, visto que, deve-se garantir ao acusado o direito da ampla defesa e do contraditório onde diferentemente do âmbito civil que trata de bens patrimoniais o que se esta tutelando no âmbito penal é o bem…

Execução: A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, medida ora proposta, é cabível e apta para o recebimento dos valores aqui pretendidos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO -, eis que “A sentença que transita em julgado e que, arbitra honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo é título executivo judicial certo, exigível e líquido, conforme o disposto no artigo 24 da Lei nº 8.906/1994”. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o…

representativa de classe profissional. Sua finalidade institucional é a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura instituições jurídicas. das Já sua finalidade representativa de classe (corporativista) é promover, com total exclusividade, a defesa, a seleção (Exame da Ordem) e a disciplina (eventual…

direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. O prazo para defesa prévia…

falta de defesa no processo em questão, o que enseja nulidade absoluta, uma vez que não foram juntadas alegações preliminares, fato que comprovadamente prejudicou a defesa do acusado. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 523 dispõe: Súmula 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Desta forma, posiciona-se o Egrégio Tribunal: EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA DE…

matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, o art. 302 do CPC trata do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo que este também não se aplica ao caso ora discutido, em vista do que aponta o parágrafo único do mencionado artigo, vejamos: Art. 302. (...) Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador

Execução Criminal em epígrafe, que move a Justiça Pública, por seu Promotor, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA EM INCIDENTE DISCIPLINAR, cf. despacho de fls. 18, que nomeou a signatária como DEFENSORA DATIVA na causa, nos termos que se seguem: 1. Preliminarmente A Defensora da causa solicita a consideração e aceitação da defesa do apenado, mesmo que extemporaneamente, uma vez que não houve intimação regular da audiência ocorrida em 15 de…

que outros os desfaçam; para que seja reconhecida, o interessado deve comprovar a ocorrência de prejuízo e argüi-la no momento oportuno, sob pena de convalidação; emregra, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz - ex.; ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para colheita de testemunho.- irregularidade– é o vício consistente na inobservância de regramento legal (infraconstitucional), que não acarreta qualquer prejuízo ao processo ou às partes - ex.:…

nunca havia recebido qualquer contato do Sr. _____________. Nesta situação me confrontei com o disposto na Seção I do Código de Ética Profissional, o qual assinala: " SEÇÃO I DEVERES FUNDAMENTAIS I - Os deveres do advogado compreendem além da defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados, o zelo do prestígio de sua classe, da dignidade da magistratura, do aperfeiçoamento das instituições de Direito e, em geral, do que interesse à ordem jurídica." Estando o Sr.…

sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo…