Defesa Previa Dativo

2 novas diligências ........................................................................................... 09 2.3.3 ação penal ...................................................................................................... 09 2.4 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................... 09 2.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ................................................................................ 10 2.6 RECEBIMENTO DA…

ressalvadas aquelas que possuem rito especial, como os crimes dolosos contra a vida. Possui as seguintes fases: Oferecimento da denúncia/queixa, Recebimento da denúncia/queixa (ou rejeição), Citação, Interrogatório, Defesa prévia, Oitiva de testemunhas de acusação, Oitiva das testemunhas de defesa, Requerimento de diligências, Alegações finais, Sentença. 1.1 Citação É o chamamento do réu a juízo, cientificando-o da acusação, para que se defenda. É ato indispensável. Sua falta…

patrocínio da causa, sendo tal renuncia deferida pelo juízo em 18/09/2012 (fls. 61). Em 20/09/2012 o acusado foi intimado do despacho de fls. 61. Transcorrido o prazo legal para que o acusado constituísse novo defensor, é a presente, através do advogado dativo subscritor, para responder as acusações atribuídas ao acusado, consoante as argumentações jurídicas que se seguem. 2. DAS PRELIMINARES. 2.1 DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. Conforme pode ser verificado nos autos do…

.............. DOS PROCEDIMENTOS E DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR............................................. DAADMISSIBILIDADE...................................................................................................... DAAVERIGUAÇÃO PRÉVIA.............................................................................................. DOS ATOS PROCESSUAIS.................................................................................................. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS........

dividido, no lugar da coisa alienada, entre os herdeiros, na proporção de suas quotas e por ocasião da partilha. Se for efetuada a venda de determinado bem da herança sem prévia autorização judicial, esse negócio jurídico é ineficaz, consoante determina o § 3º do art. 1.793, do CC, in verbis: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”. Chamamos a atenção para o…

delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida unidade federativa. II – A Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988 A Defensoria Pública tem sua origem e previsão no artigo 134 da Constituição, eis o que segue: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,…

restritivo em matéria de nulidade. Estabeleceu o sistema da prevalência dos impedimentos de declaração ou de arguição das nulidade. Seu principio básico “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa” (art. 563). É o principio pas de nullite sans grief, não existe nulidade desde que preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. É necessário que o prejudicado demonstre a lesão aos seus interesses…

nomeado defensor dativo, que apresentou regular defesa previa. Por ocasião da instrução foram ouvidas duas testemunhas: a primeira testemunha foi a de acusação, reconheceu o réu por foto na audiência, e disse ter visto o Recorrente, efetuado os disparos em direção a vitima Carlos, ocasionando sua morte, afirmando também, ter algum tempo depois ouvido pela esposa da vítima que o motivo era um desentendimento em razão dívida por um jogo de pôquer. Já a segunda testemunha, arrolada pela…

penal. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. AMPLA DEFESA – Toda pessoa acusada tem direito a uma defesa ampla, e esta se divide em duas – a) Auto Defesa – todo réu tem direito de falar com o juiz a sua versão dos fatos, e falar com o juiz a sua versão, sendo esta conhecida como auto defesa, sendo feita por ele próprio, deve ser oportunizada mas não é obrigatório ao réu (o direito do réu em permanecer calado). Agora além da autodefesa, existe a b) Defesa técnica, esta devendo ser feita…

ATIVIDADE ANTES DA ABERTURA DA APURAÇÃO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EX OFFICIO . POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO FLAGRANTE, NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O fato de ter o impetrante deixado a gerência da empresa privada antes da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só,…