defesa previa

1EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX

Autos nº XXXXXX

fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação penal que lhe move o MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua advogada nomeada fls.82, ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, apresentar

DEFESA PRÉVIA,

e deduzir as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

I – Da ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO:

Primeiramente, a advogada que subscreve informa aceitar o honroso encargo confiado por esse MM. Juízo, conforme despacho fls. xx. Requer que sejam arbitrados os honorários advocatícios para que esta que lhe subscreve com base no art. 5º, LV e LXXIV, art. 133 à 135 da CF e art. 22 da lei 8.906/94 e da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento a uma ação coletiva interposta pela Seccional para garantir o pagamento de honorários a advogados dativos.

Assim, aceitando a nomeação, o desempenho da advogada e sua dedicação, pede-se o arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná.

II – RELATO DOS FATOS:

Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129 §9º do Código Penal.

Segundo se recolhe da peça acusatória "Em 12 de julho de 2009, aproximadamente as 11:30hrs, na Rua Porto Alegre, nº 36, bairro Vila Rica, município de xxxxxxxx, o denunciado com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima xxxxxxx, sua companheira, desferindo-lhe empurrões, e um soco na face, atingindo a região do olho esquerdo, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls.08.

Vale ainda ressaltar, de acordo com a certidão fls.