Defesa Previa Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT Autos nº 8093-28.2009.811.0042 Código 140704 RODRIGO FELIZ, já qualificado nos autos, representado pela signatária que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, onde poderá receber as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PREVIA, expondo e requerendo o que se segue: Cuida-se de Ação Penal em…

cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o 2. RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se…

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL: CRIMES PRÓPRIOS DO ADVOGADO. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigilo; saber em razão da profissão; ausência de justa causa (vide art.25 do Código de Ética e Disciplina); Conseqüências: sanção criminal (art. 154 CP); sanção da OAB (art.34,VII EOAB) => censura; reparação dos danos. OBS: Este crime independe de procuração. Mesmo que não tenha sido advogado da causa, mas soube…

................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, pelos fatos e direitos a seguir: I- DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SC AUTOS Nº 0123.456.7890 O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem respeitosamente, nos autos em que foi condenado Ermenegildo Oliveira da Silva, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO A presente interposição é apresentada tempestivamente observando o prazo legal de 5 dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer seja feita

respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PREVIA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DA CONDUTA DO ACUSADO - RÉU PRIMÁRIO O acusado é PRIMÁRIO, pois não possui antecedentes criminais e nem é ligado á pessoas que traficam drogas, chefe de família, com trabalho lícito, com residência fixa. A isenção de responsabilidade criminal de réu primário, que não representa…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou partícipe do

SEMESTRE DE 2014 - 27/06/2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR ( 5 PONTOS) NOME: QUESTÕES: 1. No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando: ( ) a denúncia for inepta. ( ) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa. ( ) não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. ( ) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal ( ) houver dúvida sobre sua inimputabilidade 2. Considere…

disciplinar). - testemunhas – até cinco (art. 54, III) B – NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (art. 55): Se não for o caso de rejeição liminar da denúncia, o juiz determinará a “notificação” do acusado para oferecer resposta (defesa prévia – art. 55 caput), também tratada como defesa preliminar (§ 1º), no prazo de 10 (dez) dias, podendo suscitar preliminares, juntar documentos, especificar provar, arrolar testemunhas em até cinco, e todas as demais razões defensivas. No mesmo prazo poderá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT. Ação Penal nº 2006/74 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos acima da AÇÃO PENAL, que contra si promove a Justiça Pública, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por seus procuradores, apresentar tempestivamente sua DEFESA PRÉVIA, o que fez nos seguintes termos: Não são verdadeiros os fatos imputados contra o denunciado. Durante a instrução…