Defesa Previa Criminal

Ambígua é a sentença que revela duplicidade de sentido. Contraditória Diz-se contraditória quando conceitos e observações nela contidos se chocam, colidem. Omissa Omissa é a sentença quando deixa de apreciar parte do postulado, seja pela acusação ou defesa. Também ocorre quando o juiz deixa de consignar na sentença o que ele deve registrar. Princípio da correção ou reclassificação do crime — Arts. 383 e 384 Este dispositivo revela o princípio do jura novit cúria. Se o juiz conhece…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL/RJ. EMENTA: ALEGAÇÕES PRELIMINARES / DEFESA PRÉVIA PRESENÇA DE EXCLUDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. Art.155, § 4.º DO CP. Furto Qualificado "Se vês, pois, alguém que sofre, não duvides nem um instante: o seu próprio sofrimento dá-lhe o direito de receber ajuda" (*) SÃO JOÃO CRISÓSTOMO. Processo No 0016412-76.2015.8.19.0001…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE. , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa, por sua defensora nomeada, apresentar a presente: DEFESA PRÉVIA consubstanciado nos motivos fático e jurídicos a seguir expostos: A Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, “caput”, do Código Penal, por

O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal,…

em 30 de março de 2013, quando foi autuado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, continuando preso cautelarmente preso até a presente data. A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2013 pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Referida prisão em flagrante aconteceu no consultório do paciente, que é médico, no momento em que o mesmo prescrevia substâncias entorpecentes, tais como maconha e cocaína, para um de…

conhecimento dos interlocutores é permitida por ordem judicial ou do Ministério Público, desde que para instruir um processo civil ou criminal. d) A ofensa ao direito à honra ou à imagem de alguém gera para a vítima o direito de exigir reparação financeira por danos morais e materiais cumulativamente. e) O direito de reunião em lugares públicos depende de prévia autorização judicial para ser exercido. 6 - A publicidade dos atos processuais é direito fundamental a) mas pode ser restringida

PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira…

No dia 20.09.06 foi publicada no DJU a Súmula 330, do STJ, com o seguinte teor: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". Pela referida súmula, a defesa preliminar prevista no art. 514, do CPP, que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, no procedimento dos crimes (afiançáveis) de responsabilidade de funcionário público torna-se desnecessária quando a exordial acusatória está…

EDINILSON VIANA MOREIRA ADVOGADO ASSESSORIA JURÍDICA CÍVEL E CRIMINAL _________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIZETE LINHARES QUEIROS, brasileira, casada, do lar, RG 25.789.910-4 DETRA/RJ, CPF 137.378.377-08, residente e domiciliado na rua Barão de Tinguá nº 657, casa 03, Cidade Parque Estoril, Nova Iguaçu, CEP 260620-025, RJ. ...vem por seu advogado…

REVISÃO CRIMINAL Fazendo-o com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS. 1. O revisionando foi denunciado no artigo 121, § 2°, inciso II do Código Penal, por supostamente, no dia 1º de janeiro de 2014, ao se envolver em uma briga de trânsito ter cessado à vida de FAUSTO SILVA, por motivo fútil. 2. Findo a instrução processual, o Ministério Público oficiou pela pronúncia de LUCIANO HUCK, nos termos da denúncia.…