Defesa Previa Criminal

INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. i (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar em tempo hábil que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei nº 7.210/84), bem assim as prescrições…

Trata-se de processo n° 201003433868, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Catalão Goias, que configura como autora do crime, Thais Alves da Silva e como Vitima a saúde publica. O processo foi iniciado no dia 18/10/2010, com o oferecimento da denuncia em desfavor de Thais Alves da Silva e tendo como vitima a saúde publica, pela pratica do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. A denuncia foi encaminhada ao Exmo. Sr. Juiz da Vara criminal da Comarca de Catalão - GO,…

administrativas, segundo Damásio de Jesus: "A expressão “crime de responsabilidade”, na legislação brasileira, apresenta um sentido equívoco, tendo em vista que se refere a crimes e a infrações político-administrativas, não sancionadas com penas de natureza criminal." Inclusive a denominação de crimes de responsabilidade aos fatos jurídicos que causam a cassação de mandato não é correta, porque se reserva à dicção “crime” aos ilícitos punidos com restrição de liberdade, tais como os…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. INQUÉRITO…

absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL Autos nº201020543208 Secretaria da Vara Criminal Welton Gonçalves Américo, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de…

A instrução criminal A instrução criminal é uma das fases do procedimento penal na qual se produzem as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se coma inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, estendendo-se até a fase anterior às alegações finais. Nesse sentido, Mirabete define a instrução criminal como sendo " o conjunto de atos ou a fase processual que se destina a recolher os elementos probatórios a fim de aparelhar o juiz para…

juizado especial criminal. - Endereçamento: - Qualificação do querelante - Queixa-crime: fundamento art. 30 CPP - Qualificação do querelado - Fatos - Direito: imputar o fato tido como delituoso - Pedidos: - Rol de testemunhas RESPOSTA A ACUSAÇÃO Art. 396 e 396-A, CPP Prazo de defesa: 10 dias da citação - Súmula 710 STF (e não da juntada da citação, como no cível) Defesa prévia: antes do recebimento da denúncia nos crimes de Tráfico, pode conseguir a rejeição da denúncia.…

esverdeada, segundo consta dos autos do inquérito policial acostado em fls.5/33. A prisão preventiva, por sua vez, restou decretada em 08 de março daquele ano, conforme decisão interlocutória de fls. 35/37. O réu somente veio a ser citado para oferecer defesa preliminar no dia 21 de agosto de 2014, conforme consta da certidão do Oficial de Justiça à fl. 45, ou seja, após 06 (seis) meses da decretação da custódia cautelar. No dia 24 de setembro de 2014, apresentou-se um pedido de…

possibilidade do juízo criminal arbitrar uma prévia indenização, a fim de que a vítima possa ser indenizada pelos prejuízos sofridos de maneira mais célere, sem que haja a necessidade de ajuizar ação na esfera cível para a então apuração do real valor do dano. Alguns juristas apresentam a defesa da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 387 do CPP, com base no idealismo de que o DIREITO DE AÇÃO (já previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 2º), a ampla defesa e o…