Defesa Previa Auto De Infração Ambiental

o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai pro fundo não necessariamente pra aquele fundo, e a prefeitura pode usar pra qualquer fim ambiental; só cabe indenização quando ele não consegue reparar o dano; a multa vai acontecer naqueles casos em que a empresa for reincidente aplicada como penalidade repressiva pelos impactos causados; Meios processuais: A.C. (LEI 7347/85); AP…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL: principalmente o princípio da precaução, mas também o princípio da informação. IMPACTOS AMBIENTAIS: os que interessam a ordem jurídica são os impactos que causam danos. Podem ser diretos ou indiretos, negativos ou positivos, imediatos ou de médio/longo e prazo, impactos temporários ou permanentes, reversíveis ou não (voltar ao que era antes da ação humana). Dimensão cumulativa dos impactos: uma grande exposição pode provocar…

Rua, Bairro, , , condutor do veiculo quando da suposta infração que a presente Autuação visa notificar, inconformado com a imposição de penalidade referente a notificação anexa, vem respeitosamente à presença de V. Sa. Interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Preliminarmente, há de se considerar que a presente Notificação de Autuação se refere a uma suposta infração de estacionar em desacordo com a…

Natal/Rn Ref.: Auto de Infração nᵒ A17809200 Autuação de Infração de Trânsito Pedro Sergio Oliveira da Silva , brasileiro, solteiro, profissional da área de vendas, portador (a) do RG n.º 001538746 e do CPF n.º021060954-06, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores, n.º 150, Bloco D, ap 102, Bairro Nova Parnamirim, Cidade Natal, Estado Rio Grande do Norte.Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar : Defesa Prévia Tendo em vista a Notificação de Autuação de…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as…

Estado ambiental 1) Conceito de Globalização Globolização e uma transformação do tempo e do espaço. Uma mudança para a comunicação instantânea e o transporte em massa. 2) Características 2.1) Economia: ela tem comoca racteristica a ideia de privatização Mega empresas 2.2) Política → Povo 2.3) Social → "individualismo exagerado" 2.4) Direito → Ambiental é um ramo do direito que se preocupa com questões individuais e transindividuais. qui, 6 de mar 2014 1- Conceito de Meio…

dos referidos produtos, e orientação quanto aos cuidados com a higiene pessoal. § 3o O estabelecimento deverá dispor de meios capazes de eliminar os riscos da poluição decorrentes dos processos da industrialização, em consonância com as normas ambientais vigentes, e com aquelas que impeçam o escape de agentes infecciosos que possam causar efeitos nocivos à saúde pública e aos animais. § 4o O estabelecimento deverá dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de…

TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em função de suas…

BATISTA DIREITO AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 THAYNARA VARGAS BATISTA DIREITO AMBIENTAL Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito – 6° p. Faculdade Multivix, como requisito parcial de avaliação. Professor(a) : Jaqueline Giori CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental…

4 ¨ ¨ 3 ¡21)¢('§%¢# ¡"!  ¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei