Defesa Previa Auto De Infração Ambiental

Subseção VII – Associações e Clubes 281 Subseção VIII – Cooperativas 282 Seção VIII – Alíquotas 283 Seção IX – Cadastro de Atividades Econômicas 284 ao 290 Seção X – Lançamento 291 ao 296 Seção XI – Incorreções e Omissões da Notificação e do Auto de Infração ......................................................................................................................297 ao 300 Seção XII – Recolhimento do Imposto ..........301 e 302 Seção XIII – Livros e Documentos Fiscais…

DS8 - DIREITO AMBIENTAL - LUCIANA RANGEL I - DIREITO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO AMBIENTAL I.1. Conceitos Meio Ambiente: É o conjunto de interações de recursos naturais, artificiais e culturais, necessário ao desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Art. 3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais

Administrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla| |efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O| |Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional | |e Legal, 3.4.4 O Problema da Ausência ou Inexatidão da Motivação nos Atos Administrativos, 3.4.5 A Dificuldade nos Casos de |…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ELAINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA código Florestal Legislaçâo Campinas 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Nacional é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APPs. Esta lei estabelece as condições gerais para a delimitação das áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, ao redor de nascentes e em…

0006788-8). Veio aos autos DVD contendo todo o conteúdo do inquérito criminal, conforme determinado na fl. 346. (contracapa do 3º volume). Decido. Defiro a inclusão de ELISEO JORGE SPOHR, EJS PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e NOVAPORTAL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA no polo passivo porque a documentação trazida aos autos é suficiente para convicção da participação dessas empresas na sociedade KISS. O pedido de bloqueio de bens de Eliseo, da EJS e da Novaportal será analisado nos…

país pode, sem precisar fazer a prova da OAB. O advogado português pode se inscrever na OAB sem fazer a OAB. Sempre que a infração tiver envolvido $ ou FRIC será suspensão (dura de 30 dias a 12 meses. Mas a suspensão pode ultrapassar esse período: deixar de pagar a OAB, deixar de pagar contas ao cliente e no caso de inépcia profissional). F – fraudar lei R – reter autos I – inépcia profissional C – conduta incompatível O FIC será exclusão F- falsa prova de requisito…

.....22 3.3. Princípio da ampla defesa............................................................................... 23 3.3.1. Defesa técnica...........................................................................................24 3.3.1.1. Defesa técnica necessária e irrenunciável........................................ 24 3.3.1.2. Direito de escolha do defensor......................................................... 27 3.3.1.3. Defesa técnica plena e efetiva................

Constituição de 1988. fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal. assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE. transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários. …

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

. 31 CAPÍTULO XI - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ............................................ 32 Seção I - Da Autuação .......................................................................................................... 32 Seção II - Da Defesa do Autuado ......................................................................................... 34 Seção III - Da Instrução e do Julgamento............................................................................. 35 Seção IV -…