Defesa Previa Auto De Infração Ambiental

quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade.”10 Principio da Legalidade “Este inscrito no art. 1º CP, e art 5º XXXIX da CRFB/88 11 Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem previa cominação legal.” Provas “É meio pelo qual, no decorrer do processo, possa ser demonstrada a existência ou inexistência de um fato, a falsidade ou a veracidade de uma afirmação, a fim de que o magistrado possa tirar suas convicções…

Obs : Os itens constantes nesta apostila “VETADOS”, não entraram em vigor, no dia 2.01.1998, tendo em vista o veto presidencial. § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

Dados do Posto Revendedor de Combustíveis: Check-List de Procedimentos em Postos Revendedores de Combustíveis: 4 5 LEGISLAÇÃO REFERENCIAL PARA POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS Descarga de combustíveis: Precauções Ambientais: ABNT NBR 15594-1:2008 (Transcrição parcial) - Procedimentos de Operação: ABNT NBR 15594-1:2008 (Transcrição parcial) - Lista de Verificação de Manutenção: 11 14 17 23 LMC – LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Portaria Nº…

.......................................................... Art. 262 a 272 SECÃO I – DA INTIMAÇÃO ............................................................................................................. Art. 273 a 279 SEÇÃO II – DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ........................................................................................... Art. 280 a 283 SEÇÃO III – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................................................................... Art. 284 a

fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de…

Sepúlveda Pertence, D. J. 25.03.94, deferido, por maioria”. “Denúncia baseada em prova documental suficiente, além daquela contra a qual se insurge a interpretação (escuta telefônica). Pedido deferido, em parte, para determinar sejam extraídas dos autos as degradações irregularmente obtidas”. (STF-1ª T-HC-j.8.4.1996-Rel. Min. Octavio Gallotti- RTJ162/3660)”. HC 80949 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 30/10/2001 Órgão…

apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil),…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIOINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Referência: Embargos à Execução Fiscal nos Autos n° 2004.00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e…

aquele que te permita iniciar a redação) Primeiramente, ressalta-se que os cargos em comissão são de livre exoneração, conforme entendimento do artigo 37, II, da CRFB. Vejamos: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e…

- EXECUTIVO CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º. As ações e os serviços de saúde, realizados no…