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EOAB - Prof. Paulo Machado

.Lei 8906/94 – Estatuto da OAB
.Código de ética e disciplina
.Regulamento da OAB

Estrutura da OAB – art. 45

Conselhos Federais É o órgão supremo da OAB. Tem como sede da capital do país. É composto pelos conselheiros federais: cada Estado envia 3 advogados para Brasília + ex-presidentes. Cada delegação (Estado) tem direito a um voto. Se houver empate no voto da delegação (quando a delegação tiver apenas 2 representates) o voto dela não irá computar. Também não irá computar o voto da delegação que tem interesse no assunto. Os ex-presidentes só têm direito de voto aqueles que foram presidentes até 94.

Conselhos Seccionais Estados, DF e territórios. A composição é feita proporcionalmente com os advogados inscritos na OAB. População com menos de 3 mil = até 30 conselheiros. Número máximo 80.

Subseção É a extensão do conselho seccional. É o único órgão da OAB que não tem personalidade jurídica própria. Tem que ter pelo menos 15 advogados. Para criar um conselheiro precisa ter mais de 100 advogados.

Caixa de assistência
Precisa de ter mais de 1500 advogados.

Quadros da OAB

Advogados – art. 8º É necessário: capacidade civil (plena e presumida), diploma ou certidão (+ histórico escolar), título de eleitor + serviço militar (se homem), aprovação no exame, não exercer atividade incompatível com a advocacia, ter inidoneidade moral (a conduta incompatível é diferente da inidoneidade – precisa ter voto de 2/3 para se declarar a inidoneidade), e prestar compromisso perante o conselho (personalíssimo e indelegável). O estrangeiro ou brasileiro que fez faculdade no estrangeiro podem ser advogados aqui, desde que revalidem o diploma e preenchem os requisitos do art. 8º. Fazer a consultoria do seu país pode, sem precisar fazer a prova da OAB. O advogado português pode se inscrever na OAB sem fazer a OAB.

Sempre que a infração tiver envolvido $ ou FRIC