Defesa Preliminar Funcionario Pubico

Brasil" Depois do "arrastão" da Lei da Ficha Limpa, que colocou no limbo centenas de candidaturas suspeitas, o país tem agora a Lei da Empresa Limpa (ou Lei Anticorrupção). Em vigor desde janeiro, a lei 12.846 responsabiliza empresas e seus funcionários pela prática de atos contra a administração pública. Com a legislação, o Estado quer punir o agente corruptor e também a empresa que se deixa corromper. Espera, com isso, que o Brasil deixe a incômoda posição de 72º no ranking da…

ABRAHÃO TANURE Secretário de Estado da Segurança Pública ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 5.075 REGULAMENTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento de Ética Profissional dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, militares estaduais, norteia-se por princípios que formam a consciência profissional do militar estadual e…

capacidade do juiz, quando a matéria a ser tratada está em um juízo incompetente para tal. Observando sua incompetência o juiz de ofício remeterá os autos ao juízo competente. Caso o juiz não declare sua incompetência deverá o réu, querelado ou Ministério Púbico utilizar-se da exceção para impedir a atuação do juiz no feito. O § 1º do mesmo artigo orienta que deve ser ouvido o Ministério Público e se aceita a exceção os autos deverá ser remetido ao juízo competente que ratificará os…

quando o médico receita, por negligência, imprudência ou imperícia substância errada. • Para o toxicômano entende-se que é inimputável, devendo ser aplicada medida de segurança. • Com relação ao procedimento criminal, cantes da prisão é feito laudo preliminar para saber a quantidade portada, para definir se é usuário ou traficante. O juiz tem liberdade de realizar essa valoração também. depois é que será feito o laudo definitivo no processo Há possibilidade de delação eficaz, se o…

financiar ou custear a prática do crime. 1.7 Informante colaborador Trata-se de nova lei benéfica, pois, na Lei anterior, o agente informante responderia nas mesmas penas de tráfico. Se o autor for funcionário púbico e receber vantagem, há concurso com o crime de corrupção. IPP: no caso de funcionário público, se responder por corrupção, ficará afastada a causa de aumento do art. 40, inc. II, da Lei 11343/2006. Esse crime revela uma exceção pluralista à teoria monista, pois a…

Advocacia administrativa 17 Art. 323 – Abandono de função 18 Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 19 Art. 325 – Violação de sigilo funcional 20 Art. 326 – Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência 22 Art. 327 – Funcionário Público 22 Dos Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral 23 Art. 328 – Usurpação de Função Pública 23 Art. 329 – Resistência 24 Art. 330 – Desobediência 24 Art. 331 – Desacato 25 Art. 332 –…

prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe…

réu condenado pelo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino, é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Questão: Assim, proponha a peça processual que julgar correta para a defesa de Agripino, justificando fundamentadamente os argumentos que nela desenvolverá. Exame 111 Em festiva reunião realizada por empresários na Comarca de Bauru, Ulpiano, engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo, Capital,…

de 28 de maio a 26 de junho de 2014, as inscrições para o concurso público destinado a prover vagas para o cargo de Agente de Polícia Civil, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela legislação vigente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a…

as providências cautelares. Desde a constituição federal de 1988, o inquérito policial é a garantia exposto pelo legislador, de que os direitos do indivíduo investigado serão respeitados. Atualmente no Brasil, o sistema adotado da investigação preliminar fica a cargo da polícia judiciária, realizado através do inquérito policial. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, dando inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público…