Defesa Preliminar Funcionario Pubico

qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá A- opor exceção de coisa julgada. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso, 63, sala 412 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20031-002 contato@canaldosconcursos.com.br 2 Exercícios de Direito Processual do Trabalho Profª Isabelli Gravatá B - argüir preliminar de coisa julgada. C - opor exceção…

acidente, a autora permaneceu internada no Hospital de Pronto Socorro no período de 17/04/2003 até 23/04/2003, tendo sofrido fraturas e lesões na clavícula esquerda, corpo do esterno, segundo, terceiro e décimo arcos costais à direita, fratura dos ramos púbicos bilateralmente, rádio direito, fratura frontal direita de crânio, edema palpebral no olho direito, lesões no MSD (lacerações com perda de substância em vários pontos e sangramentos), contusão pulmonar em área à direita, gerando…

Privado prestadoras de serviços públicos. (MEIRELLES, 2014). Até a Constituição de 1934, a responsabilidade civil do Estado pautou-se pela teoria subjetivista. (GONÇALVES, 2007). Nas Constituições de 1824 e 1891 era prevista a responsabilidade de funcionários, empregados ou servidores públicos quando causassem dano por abuso ou omissão no exercício do dever. (FIGUEIREDO, 2008). O termo “agente público” em sentido amplo, que abrange todo aquele que mantém vínculo de trabalho com o Estado,…

1 INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – foi criado no intuito de combater as desigualdades existentes nas relações de consumo, uma vez que o consumidor, parte mais vulnerável nessas relações, sempre acabava prejudicado. A Carta Maior de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal preceito à categoria de direito fundamental, razão pela qual tal princípio deva ser superior e constituir…

curso Técnico em Agropecuária integrado ao ensino médio, transformando novamente a realidade social da região, atraindo ainda mais estudantes e famílias de todo o Estado do Mato Grosso e regiões vizinhas, que somado aos já moradores, internos e funcionários da escola compuseram a comunidade e mesmo a Vila de São Vicente. Mediante a realidade e constante expansão dos serviços oferecidos pelo “Ginásio Agrícola Gustavo Dutra” as adequações eram inevitáveis e novamente a nomenclatura foi…

099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Verificar se é infração de menor potencial ofensivo –…

e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas brasileiras de pequeno porte. 4.2.1 – Da função social da propriedade – A propriedade privada é…

oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos…

exclusivamente do inquérito policial; e no terceiro, o principal da pesquisa, expõe-se todos os argumentos favoráveis à adoção do princípio do contraditório no inquérito policial. Pode-se destacar que, para que se possa admitir o contraditório na fase preliminar, é necessário que se afaste o caráter inquisitório do inquérito, deixando este de ser mera peça informativa, com a aplicação desta garantia constitucional, as provas adquirem valor na instrução, eliminando a obrigatoriedade…

para este trabalho. Kotler, além de propor um completo sistema para o estudo do marketing, ainda avançou no estudo de sua aplicação nas organizações que não visam o lucro. Porter inovou, apresentando os modernos conceitos de vantagem competitiva, defesa do mercado e estratégia genérica. Com base nesses dois teóricos, são desenvolvidas as idéias presentes nesta monografia. Idéias que procuram demonstrar ser possível a iniciativa pública ter boa qualidade no Brasil, a exemplo do que…