Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL
CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art.
37, inciso II, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual, e art.
13, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.843, de 28 de julho de 1986, fazem saber, a quem interessar possa, que se acham abertas, no período de 28 de maio a 26 de junho de
2014, as inscrições para o concurso público destinado a prover vagas para o cargo de
Agente de Polícia Civil, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela legislação vigente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Santa
Catarina, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
1.2 Com fundamento no art. 35, caput, da Lei Complementar n. 453, de 05 de agosto de 2009, o resultado final do concurso público será homologado pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública.
1.3 Os candidatos aprovados e investidos no cargo estarão sujeitos à Lei
Complementar n. 453, de 05 de agosto de 2009, e à Lei n. 6.843, de 28 de julho de
1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina).

2. DO CARGO,
PROFISSIONAL

DOS

REQUISITOS,

DAS

VAGAS

E

DA

HABILITAÇÃO

2.1 O concurso público destina-se ao provimento das vagas disponibilizadas neste
Edital, sendo que, durante o prazo de validade do concurso, poderão ser providos os demais cargos vagos ou que vierem a vagar durante o mesmo prazo, do cargo de
Agente de Polícia, no nível inicial, classe I, com lotação e exercício em comarcas de todo o Estado de Santa Catarina, a serem