Defesa Preliminar Embriaguez Ao Volante

pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E 309, da lei 9.503/97. 1. DOS FATOS Que aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das 16h30min, na o denunciado, conduzia seu veiculo sob visível estado de embriaguez e sem possuir carteira de habilitação acabou por praticar lesão corporal contra vítima A.P.S. 2. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Acusado é pessoa pobre na acepção jurídica, não podendo arcar com o ônus das custas…

indispensável, e preterem o transporte público, pois em sua grande maioria, o transporte público está totalmente abandonado pelo Poder Público, sem estutura nenhuma. Alguns aspectos do novo código são considerados polêmicos, como o crime de embriaguez ao volante e a participação em competição não autorizada (são os principais), o chamado racha que já causaram muitas mortes, uma de grande repercussão na cidade de Santos. A legislação atual de trânsito no país, constitui um grande avanço…

xxx1234 FULANO, (qualificação) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, o que faz da seguinte forma. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E TEMPESTIVIDADE Preliminarmente faz-se necessário arguir a nulidade da notificação, haja vista que a requerente jamais a recebeu. Somente tomou conhecimento da infração no dia 00.00.000 ao dirigir-se…

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução ..................

PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13 do Contran. 2. Coletar dados junto ao Órgão de Fiscalização sobre a efetividade da alteração para diminuição dos…

legalidade, acarretando a irrestrita e incondicional submissão dos particulares aos representantes do Estado, ressalvado somente o direito de posterior reclamação perante as autoridades superiores ou perante os tribunais. Conseqüentemente, não á legítima defesa contra uma figura pública. Teoria Ultraliberal: Idealizada por John Lock e Jean Jacques Rousseau, esta teoria é diametralmente oposta à anterior (teoria da obediência passiva ou absoluta). Sustenta a existência não apenas de um…

Gabinete do Promotor de Justiça ­ 36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Crimes de Trânsito Direcionamento ­ 27/10/2011 às 18:29 Vara do Tribunal do Júri ­ Capital Audiência de Instrução: 01/04/2013 Autor do Processo: Ministério Público Vítima: Dolivar Delfini Filho Advogado de defesa: Rodrigo Roberto da Silva Réu: Tony de Carlo Vieira RELATÓRIO O réu, Toni de Carlo Viera, 34 anos, trafegou cerca de um quilômetro e meio na contra mão, na Rodovia SC 401 em…

locais onde estas permitem e até organizam competições dessa espécie; c) se ocorrer dano potencial à incolumidade pública ou privada. Em relação ao terceiro requisito os doutrinadores relatam que ocorre exatamente como no crime de embriaguez ao volante, ou seja, há a desnecessidade de prova de que pessoa certa e determinada foi exposta a perigo. Na realidade, a disputa entre dois veículos em altíssima velocidade na via pública, por si, rebaixa o nível de segurança viária,…

PROCESSO PENAL – Medidas/Peças Cabíveis ANTES DA AÇÃO PENAL (FASE INVESTIGATÓRIA) DURANTE A AÇÃO PENAL DECISÃO RECORRÍVEL PROCESSO ENCERRADO (TRÂNSITO EM JULGADO) EXECUÇÃO PENAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS/AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Peças de DEFESA (réu) 1 – Pedido de Relaxamento/Revogação da prisão Fundamento: art. 5°, CF, LXV 2 – Pedido de Liberdade Provisória no caso de Prisão em Flagrante Fundamento: art. 5°, CF (2 incisos) 3 – Requerimento de Instauração de Incidente de…

moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar na suspensão de seu direito de dirigir, por ser de lídima justiça. ______, _______ de_____de ________ Requerente ou procurador)_________ e) Condutor…