Defesa Preliminar Embriaguez Ao Volante

DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS GUSTAVO SANTANA DE OLIVEIRA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo

delito ao longo da história e diferenciar o homicídio no trânsito praticado com dolo eventual do praticado com culpa consciente. Foram apresentados ainda os julgados levantados referentes aos Recursos em Sentido Estrito, tanto interpostos pela defesa quanto pelo Ministério Público, das decisões de pronúncia ou desclassificação dos homicídios praticados no trânsito em que os agentes foram denunciados com a incidência do dolo eventual. Procedeu-se a conceituação da decisão de…

modo que repudiamos adjetivações superficiais e desprendidas da realidade, como acima consignado, também somos contra os entendimentos que colocam o Inquérito Policial como um procedimento inquisitivo, ausente de qualquer contraditório ou ampla defesa. Lembramos que a Inquisição nos remete a um período da história que deve ser esquecido, onde atrocidades foram cometidas baseadas em falsas premissas, sendo que, nessa época, não havia qualquer respeito aos direitos fundamentais. Com…

se ofereça oportunidade de defesa ao agente administrativo, variando a complexidade e o formalismo do procedimento de acordo com complexidade da sanção. No que tange o procedimento, a autoridade competente para a aplicação da sanção administrativa e deverá baixar portaria determinando a instauração de inquérito ou sindicância para apurar o fato, nomeando comissão formada por três funcionários para o julgamento e mandando citar o indiciado para apresentação de sua defesa. Para…

.................................................. 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 2 2.1 2.2 3 3.1 4 4.1 4.2 4.2.1 4.2.2 4.2.3 5 5.1 5.2 5.3 10 DIREITOS FUNDAMENTAIS................................................................. 17 Considerações Preliminares.................................................................. Um Breve Relato Histórico..................................................................... Gerações de Direitos Fundamentais ................................................

legitimadas pela sociedade a medida em que prestam um serviço de qualidade conformando-se às exigências do ordenamento jurídico vigente. . Às polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as, pois é pressuposto de sua atuação o conhecimento, a defesa e o respeito à ordem jurídica, não lhe sendo admissível agir sem a necessária observância ao ordenamento jurídico. . Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e das…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MÁRCIO LEUZE ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ MILITAR: NECESSIDADE DE UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL A PARTIR DOS PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO CHAPECÓ (SC), 2011. 2 MÁRCIO LEUZE ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ MILITAR: NECESSIDADE DE UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL A PARTIR DOS PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO…

(Graduação em Direto) - IESRIVER - Instituto de Ensino Superior de Rio Verde / Faculdade Objetivo, Rio Verde, 2008. RESUMO O direito a vida expressa se como o maior bem jurídico tutelado pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro, em defesa ao bem comum o Estado tem como recurso a imposição de normas para melhoramento do convívio social, a edição dessas normas incrimina condutas e gera possibilidades, aos aplicadores e fiscalizadores dessas normas, ao agirem. A forma como…

de previsão legal, a representação do ofendido (quando possível). j) A data e horário da audiência preliminar e a intimação das partes. Participação do Advogado: O advogado pode acompanhar a lavratura do TCIP, orientando previamente o cliente sobre a forma e conteúdo do ato realizado. 3. AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Consoante se infere da interpretação do art. 72 da Lei nº 9.099/95 (“na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se…

grande discussão entre os operadores do direito, com relação à natureza jurídica deste delito. Este trabalho monográfico abordará aspectos relativos ao consumo de álcool e os homicídios causados pelos motoristas que praticam este delito em estado de embriaguez, uma vez que há entendimentos de que este crime configura dolo eventual e entendimentos de que configura culpa consciente. Para tanto, inicia-se o estudo apresentando considerações gerais acerca do Direito Penal, mostrando o…